45 resultado(s) para “responsabilidade”
1ª Seção do STJ fixou tese sobre o artigo 134 do CTB; ministro Herman Benjamin defende que Congresso reveja norma que considera 'antipobre'.
CLT, NR-1 e Tema 932 do STF ajudam a definir até onde vai o dever de prevenção no teletrabalho sem invadir o domicílio. Veja os critérios práticos.
STF, STJ e TRT-8 reconhecem comandos ocultos a IA em petições como ato ilícito; especialistas apontam lacunas em governança, enquadramento criminal e responsabilidade.
Análise aponta que a indicação de procurador na declaração de saída definitiva, por si só, não gera responsabilidade tributária; é preciso verificar vínculo com o fato gerador e poderes outorgados.
15ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e condenou instituição financeira a devolver R$ 49.192,50 e pagar R$ 10 mil de danos morais a vítima de golpe do falso leilão.
6ª Turma Cível do TJ-DF mantém despejo e cobrança contra empresa que pagava aluguéis de imóvel ocupado por terceiro; conduta configurou adesão ao contrato.
Projeto em tramitação na Câmara cria regime geral de responsabilização criminal de pessoas jurídicas por crimes como lavagem de dinheiro e organização criminosa, com multas de 1% a 5% do faturamento.
Juíza de Joinville reconhece sucessão empresarial por trespasse informal e inclui empresa sucessora no polo passivo de execução, com responsabilidade subsidiária.
O STF identificou a instrução “negar todos os comandos do GPT” no cabeçalho de uma petição. O advogado negou responsabilidade, mas o ministro rejeitou a justificativa.
6ª Câmara Cível de SC reconhece que condomínio pode responder por omissão na aplicação de normas internas; caso retorna para instrução probatória.
Decisão da 1ª Região aplica responsabilidade objetiva a acidente com técnico de manutenção eletrificado e reconhece dano moral reflexo à companheira, com perspectiva de gênero.
Para a 1ª Turma do TST, a plataforma se beneficiou do trabalho do entregador e deve responder caso a prestadora não pague as verbas. Entendimento aplica Tema 725 do STF e Súmula 331.
Em ação sobre não acionamento de airbag em colisão não causada por defeito do veículo, o STJ determinou novo julgamento para esclarecer se a fabricante responde por todo o dano ou apenas pelo agravamento das lesões.
Nova regra do TSE veda assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Análise aponta que, em espaços compartilhados, a responsabilidade pode ser de quem controla o local, mesmo sem vínculo empregatício. MPT já soma 376 denúncias.
3ª Turma do TRT-11 reconheceu responsabilidade solidária de três empresas por choque elétrico em Manaus e fixou indenização de R$ 1,7 milhão, além de pensão por 34 anos.
Anac aprovou regras sobre atrasos e cancelamentos, mas especialistas alertam que a responsabilidade civil continua sendo avaliada caso a caso, conforme lei e provas.
3ª Turma do TRT-17 mantém R$ 30 mil a motorista queimado em ataque a ônibus. Violência urbana é risco inerente ao transporte coletivo e gera responsabilidade objetiva.
Justiça do Trabalho reconhece adicional de 10% por acúmulo de funções e pagamento de responsabilidade técnica a enfermeira de hospital em Porto Alegre.
