70 resultado(s) para “limites”
Decisões monocráticas conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre a direção da PF reabrem discussão sobre imparcialidade, colegialidade e limites do poder de cautela.
CLT, NR-1 e Tema 932 do STF ajudam a definir até onde vai o dever de prevenção no teletrabalho sem invadir o domicílio. Veja os critérios práticos.
Artigo publicado no Conjur questiona os limites da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS e alerta para decisões sem contraditório, com efeito vinculante no Carf.
Especialista responde a sete perguntas sobre os limites jurídicos e políticos para alterar a Emenda 132, desde a alíquota-teste até a transição e o split payment.
Análise aponta que a indicação de procurador na declaração de saída definitiva, por si só, não gera responsabilidade tributária; é preciso verificar vínculo com o fato gerador e poderes outorgados.
Artigo do Conjur analisa caso de estupro de vulnerável em que a defesa pediu ao hotel dados de funcionários da recepção e teve o pedido negado; debate limites do direito à prova.
LC 214/2025 manda estornar créditos de IBS/CBS quando a mercadoria é roubada, furtada ou se perde. A medida é questionada por suposta violação à não cumulatividade da EC 132/2023.
Debate sobre estadias de curta duração chega ao STJ e coloca em questão como conciliar plataformas digitais com regras de segurança e sossego nos condomínios.
Nota técnica conjunta sugere integração de dados, escritura pública na primeira cessão e limites ao uso de expectativas de recebimento. Texto ainda depende de deliberação do CNJ.
Princípio consolidado no STF desde 2023 e aplicado aos municípios em 2024 impõe exclusividade às procuradorias municipais, mas não obriga sua criação nem alcança a chefia do órgão.
Ao julgar o Tema 1.260, a 3ª Seção do STJ reafirmou que a pronúncia não pode se apoiar só em elementos do inquérito nem em ouvir dizer isolado, mas admitiu maior relevo ao testemunho indireto qualificado em situações de intimidação comprovada.
Em vigor desde 4 de setembro, a LC 236/2026 estabelece limites para multas tributárias, mas não define reincidência para o teto de 150%; análise aponta lacuna e impacto em autuações.
O STF decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais se limita ao valor da causa, preservada a escolha do foro pelo autor nos termos do art. 109, §2º da CF. Entenda os limites dessa escolha.
O STF analisa, em repercussão geral, se a troca de informações entre Receita Federal e TSE para apurar doações eleitorais acima do limite viola o sigilo fiscal. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Artigo do Conjur discute os limites da atuação de ofício do juiz na investigação a partir da Pet 16.662 do STF, que envolve decisões conflitantes e julgamento suspenso.
Enquanto o Brasil edita MP para proibir bets, modelo chinês mostra como o país restringe apostas a duas loterias estatais, com venda presencial e limites diários.
Repercussão institucional não basta para caracterizar crime militar; STF exige bem jurídico ligado à função castrense, como mostra o Inquérito 4.923/DF.
No mérito da ADI 1668, STF subordinou a competência normativa da Anatel às leis e aos regulamentos do Executivo; artigo analisa os limites dessa vinculação.
