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O governo publicou a MP 1.399/2026 que estabelece alíquotas temporárias do Imposto Seletivo para 2027. Advogados devem ficar atentos às regras por categoria e às exceções, como PCD e taxistas.
Publicada em edição extra do DOU, a MP 1.399/2026 estabelece regras de transição do Imposto Seletivo até 31/12/2027, com alíquota zero para veículos de PcD, autistas e taxistas.
Governo publica medida provisória que estabelece alíquotas e regras de cobrança do Imposto Seletivo a partir de 2027; texto traz exceções para veículos, bebidas e mineração.
Decisão da 44ª Vara Cível de São Paulo impede a Meta de usar conteúdos de sites jornalísticos para treinar sua inteligência artificial, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
Projeto de Lei 1240/26 obriga rastreamento em tempo real em veículos de transporte escolar; texto tramita na Câmara dos Deputados.
O presidente do TSE autoriza o uso de veículos e embarcações de órgãos federais, mas mantiene a exigência de autorização prévia da Justiça Eleitoral para cada operação.
Ministro Kassio Nunes Marques decidiu que veículos da Funai, Sesai e MPI podem transportar indígenas, mas dependem de autorização prévia, caso a caso, da Justiça Eleitoral.
Aprovado no 1º Congresso STJ da Primeira Instância, o Enunciado 112 estabelece que a aquisição de veículo com restrições previamente informadas não configura dano moral, salvo ocultação ou irregularidade.
15ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e condenou instituição financeira a devolver R$ 49.192,50 e pagar R$ 10 mil de danos morais a vítima de golpe do falso leilão.
Decisão da 11ª Turma do TRT-MG considerou que manutenção de veículos não é inerente à função de motorista; adicional incide sobre a remuneração mensal.
Supremo concluiu julgamento da ADI 4.376 e derrubou dispositivos de SP que ampliavam cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras; acórdão foi publicado em 18 de setembro.
Em decisão inédita, painel da OMC considerou ilegais tarifas e licenças impostas pela Turquia a carros elétricos chineses. Brasil, que participou como terceira parte, observa precedente para sua política de 35%.
Caso de montadora que convocou mais de 117 mil proprietários por falha de software expõe insegurança jurídica sobre recall via atualização remota (OTA) e o enquadramento do veículo conectado no CDC.
O CMN atualizou a regulamentação do programa Move Brasil, eliminou o prazo de 120 dias e manteve as condições dos financiamentos para compra de veículos novos.
Veículos da Espanha, Argentina e EUA repercutem as mensagens entre o ministro e o banqueiro, citando impacto político e eleitoral.
A comissão mista do Congresso aprovou relatório que cria linha de crédito de até R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativo, motociclistas e taxistas, com foco em renovação de frota e veículos menos poluentes. Texto segue para Câmara e Senado.
O Plenário declarou inconstitucional trecho de lei paulista que permitia novo IPVA sobre veículos já tributados em outro estado, inclusive em operações de leasing.
O STF declarou inconstitucional a lei paulista que atribuía a locatárias a responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras. A decisão seguiu o voto do ministro Cristiano Zanin.
