Projeto de lei torna obrigatório GPS em veículos de transporte escolar

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1240/26, que pretende tornar obrigatório o uso de sistema de rastreamento por GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos usados no transporte escolar. Pela proposta, os prestadores do serviço deverão disponibilizar a pais, responsáveis legais ou instituições de ensino o acesso à localização do veículo em tempo real, por aplicativo ou plataforma digital, durante os trajetos.

Se virar lei, a instalação do equipamento passará a ser condição para a concessão e a renovação anual da licença dos veículos. O texto também determina que os dados de monitoramento em tempo real e o registro das rotas sejam mantidos por pelo menos 90 dias.

O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), defende que a tecnologia fortalece a fiscalização das viagens diárias dos alunos. “A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais”, afirma. O projeto ainda prevê incentivos e financiamentos federais para modernização de veículos de microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas do setor.

Para os prestadores que já atuam no mercado, a proposta estabelece prazo de 180 dias após a publicação da futura lei para adequação das frotas. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa administrativa, suspensão ou cassação da autorização de operação.

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.