Enunciado 112 consolida triagem em leilões de veículos e limita dano moral

O 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em dezembro de 2025, aprovou o Enunciado 112, que consolida entendimento sobre demandas indenizatórias relacionadas a leilões públicos de veículos com restrições judiciais ou administrativas. O texto estabelece que a aquisição de veículo nessas condições, quando as restrições foram previamente informadas no edital, por si só não configura dano moral indenizável.

Segundo o enunciado, presume-se a ciência do adquirente acerca dos riscos, salvo prova de informação insuficiente, ocultação ou irregularidade imputável ao leiloador. A redação reforça o papel do edital como núcleo normativo do certame: o documento tem natureza híbrida — convocatório, regulamentar e contratual — e sua publicidade é pressuposto de validade, assegurando ao interessado ciência prévia das condições do negócio.

Diálogo com o Tema 1.198 do STJ

O enunciado dialoga com o Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de março de 2025 no REsp 2.021.665/MS. Naquele precedente, a Corte Especial fixou tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com razoabilidade, a emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância abusiva, para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação. Enquanto o Tema 1.198 atua como instrumento de gestão processual, o Enunciado 112 oferece critério substantivo de mérito, permitindo o juízo de improcedência de pretensões fundadas em risco voluntariamente assumido.

Condicionantes para aplicação

A aplicação do enunciado pressupõe três condicionantes cumulativas: (1) existência efetiva da restrição ao tempo do leilão; (2) menção expressa, clara e acessível no edital ou na descrição do lote; e (3) ausência de elementos que indiquem ocultação, induzimento a erro ou irregularidade no procedimento. Faltando qualquer dessas premissas, a presunção de ciência se desfaz e permanece cabível a tutela reparatória, inclusive extrapatrimonial.

Na prática, o enunciado opera como filtro qualitativo na porta de entrada do Judiciário, especialmente nos Juizados Especiais e na primeira instância, que concentram a judicialização em massa dessas demandas. A norma não cria regra inédita, mas consolida vetor interpretativo já presente na jurisprudência, com impacto direto na triagem de centenas de milhares de ações semelhantes que ingressam anualmente no sistema.