16 resultado(s) para “restrições”
Decisão unânime do STF derrubou requisitos de gravidade e grau de autismo criados pela LC 214/2025 para a redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS na aquisição de automóveis.
Representação aponta que a Meta AI limita a entrega de posts e a geração de imagens sobre Lula, enquanto libera conteúdo de Flávio Bolsonaro. Caso está com o ministro Marco Aurélio Belizze.
A campanha de Lula pede ao TSE que a Meta interrompa restrições de entrega de conteúdos e o suposto uso enviesado da Meta AI. Pedido inclui multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
Primeira Turma do TRF-6 considerou ilegais e inconstitucionais exigências de edital das Forças Armadas que excluíam candidatas grávidas, candidatos casados ou divorciados e pessoas com HIV.
Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou que a Meta preste esclarecimentos sobre suposta seletividade algorítmica contra conteúdos da campanha de Lula; empresa nega.
Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou que a Meta detalhe em dois dias supostas restrições a publicações da campanha de Lula e a rede de 255 perfis automatizados. Empresa nega alegações.
A partir de 1º de outubro, entram em vigor as regras do TSE para conteúdos sintéticos por IA nas eleições de 2026. Identificação obrigatória e inversão do ônus da prova estão entre as novidades.
O STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/2025 que restringiam a alíquota zero para PCD e autistas. Decisão é o primeiro precedente sobre a lei que regulamenta a reforma tributária.
Magistrado paulista determinou a rescisão de contrato de compra e venda porque a incorporadora não informou que o imóvel, destinado a locação por temporada, era enquadrado como habitação de interesse social. Vendedora terá de devolver valores pagos e pagar multa de 50%.
Google, Meta, X, Kwai, Mercado Livre e outras plataformas entregaram medidas de combate à desinformação eleitoral, incluindo rotulagem de IA e restrições a recomendações político-partidárias.
Ministro do TSE revoga restrições impostas no domingo e determina que provedores restabeleçam perfis do candidato em até 2 horas.
Por unanimidade, corte eleitoral fluminense suspendeu acesso a fundos, horário gratuito e debates até análise do registro. Relator aponta direitos políticos suspensos por improbidade.
Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.
Plenário, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade das limitações à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, com base na soberania nacional.
A 12ª Turma do TRF-1 manteve decisão que assegura a idosos de baixa renda o direito ao desconto de 50% em passagens rodoviárias interestaduais, sem limitações de horário ou antecedência, por considerar que restrições impostas por decretos e resolução extrapolam o Estatuto do Idoso.
Plenário analisa ADI 5.982 sobre o poder do MPU de requisitar informações, perícias e serviços a órgãos públicos. Relator vota por restrições; Dino diverge parcialmente.
