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Juíza da 1ª Vara Criminal de Santa Cruz do Sul (RS) determinou que a polícia entregue à defesa a extração integral dos dados do celular do réu, usados como prova em ação por tráfico de drogas. Decisão cita Súmula Vinculante 14 do STF.
Em julgamento por 3 a 2, 1ª Turma do STJ negou recurso de ex-delegado da Polícia Civil de SP e manteve demissão.
A 2ª Turma do STF validou o compartilhamento de relatórios de informação financeira (RIF) do Coaf solicitados pela polícia antes da instauração do inquérito, desde que haja procedimento formal prévio. A decisão, em julgamento virtual, unifica entendimento, mas o Plenário ainda vai analisar o Tema 1.
Polícia Federal aponta suspeitas de crimes financeiros em relatório parcial do inquérito que apura a tentativa de venda do Master ao BRB.
Ministro Rogerio Schietti despronunciou réu condenado pelo júri com base apenas em depoimentos à Polícia Civil; decisão segue precedente da 3ª Seção do STJ.
Ministro do STF manda Polícia Federal investigar suspeita de financiamento estrangeiro oculto e possível influência de big techs no processo eleitoral.
Ministro Alexandre de Moraes determinou ao senador Flávio Bolsonaro (PL) a entrega dos passaportes à Polícia Federal e o proibiu de deixar o país. Decisão integra investigação no STF que envolve o advogado Willer Tomaz.
Plenário confirma constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 1.416/2024; decisão preserva subordinação à Administração Penitenciária, convocação de agentes e regras disciplinares.
Plenário do STF julgou improcedente a ADI 7781 e manteve a Lei Complementar 1.416/2024 de SP, que organiza a carreira da Polícia Penal. Fux defendeu excluir 'condições precárias'.
Em julgamento virtual, Plenário acompanhou relator e considerou que Necrims exercem função administrativa, sem eficácia própria; acordo depende de homologação judicial.
Em decisão unânime, Plenário entendeu que funções típicas da polícia penal exigem concurso público e modulou os efeitos da declaração para dois anos.
A 6ª Turma do STJ anulou um reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP e absolviu o acusado de dois roubos. O procedimento foi considerado viciado por sugestão prévia da polícia.
Ministro do STF autorizou operação da Polícia Federal que investiga esquema de lavagem de dinheiro por rede de postos de combustíveis no Rio; Márcio Canella foi preso.
Operação Unha e Carne, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, levou à prisão do deputado estadual eleito Márcio Canella e de outras cinco pessoas, entre elas o ex-chefe da Polícia Civil do RJ.
STF retoma o julgamento do RE 835818 (Tema 843) sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins. Pauta inclui ações sobre Polícia Penal, estacionamentos para PcD, insalubridade e expurgos inflacionários.
Polícia Federal indicia 13 por organização criminosa, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta em investigação sobre possível atuação do PCC no sistema financeiro; relatório está com o MPF.
Ministro do STF notificou Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República após relatos de destruição de imagens católicas, pichações em igrejas e invasões de terreiros em sete estados.
Norma cria protocolo intersetorial para vítimas de estupro e violência física; análise aponta desafios na articulação entre saúde, polícia e perícia e no sigilo.
