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Medida preventiva do governador interino Ricardo Couto suspende cobranças a partir de outubro; servidores têm 15 dias úteis para contestar valores.
O Plenário do STF decidirá se a tese fixada em 2020 sobre indenizações do setor sucroalcooleiro se aplica a casos com título judicial definitivo. O caso foi enviado pelo ministro Gilmar Mendes em meio à crise do Banco Master.
Ministro Flávio Dino pede ao STF a identificação de precatórios pagos irregularmente e apuração de indícios de organização criminosa; caso envolve Banco Master e setor sucroalcooleiro.
Em questão de ordem, ministro pede que Plenário reúna petições, redistribua processos e verifique causas de impedimento ou suspeição antes de prosseguir com o caso Banco Master.
Corregedor nacional de Justiça atende pedido da AGU e anula R$ 2 bilhões em precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da execução; medida estende decisão que atingiu Banco Master.
O ministro Gilmar Mendes apresentou questão de ordem para reunir e redistribuir investigações relacionadas ao Banco Master; Dino pediu vista e suspendeu a análise, travando também o caso de André Mendonça.
Ministro do STF pede que CNJ amplie fiscalização de precatórios, cita Banco Master e defende fim da expedição antecipada; corregedoria faria correição em todos os TRFs.
Ministro do STF aponta indícios de ilícitos na atuação de agentes da autarquia e de autoridades que teriam influenciado decisões sobre fundos ligados ao extinto Banco Master.
Ministro Cristiano Zanin negou pedido de liminar em mandado de segurança do senador Alessandro Vieira que pedia a instalação da CPI do Master. Para o relator, não houve comprovação de omissão do presidente do Senado.
Ministro Kassio Nunes Marques deu 24h para Lula remover vídeo sobre o Banco Master e proibiu uso na propaganda eleitoral; órgãos devem prestar informações.
Conselho Federal da OAB requer ao STF medidas para preservar o sigilo profissional em materiais apreendidos na operação Compliance Zero, que apura o caso Banco Master.
Corregedor nacional de Justiça determina cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro negociados com o Banco Master. Medida atende a ação da AGU.
Ministro do STF deu prazo de 90 dias para a União reavaliar regras da CVM, citando fragilidades apontadas no caso Banco Master.
Plenário analisa se há elementos para dar prosseguimento às investigações sobre a atuação de Alexandre de Moraes no caso Banco Master. André Mendonça é relator; ministro não vota.
Ministro do STF votou para que o caso Alexandre de Moraes não seja julgado simultaneamente com o pedido de apuração de sua conduta na relatoria nas investigações sobre o Banco Master.
Ministro do STF afirma que requisição de informações à Polícia Federal no inquérito do Banco Master seguiu dispositivo do CPP declarado constitucional pelo Plenário em 2023.
Em sessão extraordinária, Alexandre de Moraes votou pela redistribuição de petições do caso Banco Master e defendeu que o STF não abre investigação sem provocação. Julgamento foi interrompido por pedido de vista.
Ministro do STF aponta indícios de conexão entre encontro com Daniel Vorcaro e voto de André Mendonça em ação sobre cemitérios de SP; pede investigação.
