Alexandre de Moraes: STF não pode agir de ofício sem pedido da polícia ou MP

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (15/9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes e se manifestou pela redistribuição e organização das petições que tratam de supostos ilícitos cometidos por integrantes da Corte no âmbito do caso Banco Master. O julgamento pode definir se o próprio Alexandre será investigado por supostos vínculos com Daniel Vorcaro, dono do banco.

O Plenário registra quatro votos favoráveis e quatro contrários à redistribuição, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Com isso, a análise do mérito fica suspensa até nova inclusão na pauta.

Em seu voto, Alexandre questionou a possibilidade de o colegiado deliberar sem que haja provocação formal. “Esse colegiado vai votar algo, de ofício, que não foi pedido nem pela polícia, nem pelo Ministério Público? Não existe isso, senhor presidente”, indagou, dirigindo-se ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

O ministro também apontou a ausência de definição sobre a natureza processual da Petição 16.662 e citou dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que condicionam a abertura de procedimento disciplinar à existência de pedido nesse sentido. Além disso, afirmou ter recebido prazo distinto para sua manifestação e questionou o rito da sessão caso o mérito fosse analisado: “Se chegarmos no mérito, o ministro André [Mendonça] poderá votar? E na semana que vem, na outra petição, eu poderia votar?”.

A fala evidencia a preocupação do ministro com a definição prévia das regras processuais aplicáveis ao caso, enquanto o julgamento aguarda a análise do pedido de vista para ser retomado.