15 resultado(s) para “autonomia”
Artigo publicado na ConJur discute as bases históricas e geopolíticas da Lei 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A 7ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a desafetação de um terreno em Barbacena (MG) para construção de moradias, considerando a função social da moradia e a autonomia municipal.
Partido alega que normas de SP induzem professores a usar plataformas digitais como Redação Paulista e Tarefa SP e pede garantia de autonomia pedagógica.
Texto em tramitação no Senado propõe princípios como autonomia privada e força obrigatória dos contratos. Medida busca diferenciar relações empresariais das civis e de consumo.
A 2ª Turma do STJ decidiu que a execução de honorários sucumbenciais pode prosseguir sem aguardar a conclusão da compensação tributária do crédito principal, reafirmando a autonomia do direito do advogado.
O Partido Verde questiona dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que, segundo a legenda, restringem a competência fiscalizatória de estados e municípios, ferindo o pacto federativo previsto na EC 132/2023.
Artigo do JOTA rebate críticas à Resolução CNSP 496/2026 e afirma que a nova regra amplia a liberdade das seguradoras, apesar de eliminar a ficção de paridade com grandes segurados.
Análise publicada na Conjur questiona se a EC 132/2023, ao criar o IBS, poderia ferir o núcleo essencial da Federação — e levanta o debate sobre os limites do poder constituinte derivado.
STJ mantém cláusula arbitral mesmo quando uma parte alega hipossuficiência, aplicando o princípio da competência-competência. Decisão reforça autonomia da vontade e limita exceções.
PEC da autonomia do BC, regulação de criptomoedas, resolução bancária e execução extrajudicial estão entre as matérias em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar o ambiente de negócios e a atuação jurídica.
O art. 190 do CPC permite que as partes ajustem regras processuais, mas o poder instrutório do juiz pode esvaziá-las. Entenda a controvérsia entre autonomia e controle judicial.
A 7ª Turma do TRT-4 confirmou decisão que reconheceu relação empregatícia de garçom atuante em restaurante de Pelotas (RS). Empresa não comprovou autonomia do profissional.
Em julgamento da ADI 3.056, o Supremo rejeitou a tese de que estados devem seguir o modelo federal de livre nomeação para a chefia da advocacia pública, reconhecendo a autonomia para exigir origem na carreira.
A 6ª Câmara Civil do TJ-SC manteve condenação de hospital por induzir parto com ocitocina sem consentimento da gestante, o que causou ruptura uterina e óbito neonatal. Decisão destaca violação da autonomia e responsabilidade da instituição.
O partido Missão ajuizou ADI no STF contra dispositivo da Constituição paulista que assegura salário a servidores afastados para atividade sindical. Legenda alega violação à liberdade sindical e à autonomia estadual.
