Partido aciona STF contra licença remunerada a servidores estaduais para mandato sindical

O partido Missão ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que assegura licença remunerada a servidores públicos estaduais que exerçam mandato sindical. A legenda sustenta que a norma estadual invade competência da União e contraria a jurisprudência do STF.

Na petição, o partido alega que a Constituição Federal garante a liberdade de associação sindical, mas não impõe o pagamento de salário durante o afastamento para atividades sindicais. Assim, ao criar esse benefício, o estado estaria onerando os cofres públicos sem amparo constitucional, transferindo para o poder público o custeio de uma atividade de natureza privada.

A legenda também invoca precedente do STF que considerou constitucional a licença sem remuneração para servidores públicos que se dedicam a mandato sindical. Com base nesse entendimento, o partido pede que o dispositivo paulista seja declarado inválido, por violar o princípio da simetria e a autonomia estadual.

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que atuará como relator. Cabe agora ao STF analisar o pedido de liminar e, posteriormente, o mérito da questão. A decisão terá impacto direto sobre os servidores estaduais de São Paulo que atualmente se beneficiam da licença remunerada para atividades sindicais.