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Especialista critica cobrança de 12% como arrecadatória; Justiça suspende tributo para associadas da Abep. Entenda os desdobramentos.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou pedido de guarda civil municipal que queria atuar em programa de policiamento após ter porte de arma cancelado por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.
Em novo acórdão, o TCU estendeu os limites do art. 125 da Lei 14.133/2021 às alterações consensuais, quantitativas e qualitativas, com exceções condicionadas a requisitos técnicos, econômicos e sociais.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu que um contrato denominado 'licenciamento' era, na prática, uma franquia, e por isso a ausência da Circular de Oferta de Franquia (COF) torna o contrato nulo, determinando a devolução dos valores pagos.
Liminar da 17ª Vara Federal de Brasília atende pedido da Abep e suspende a exigência do imposto de exportação de petróleo, reabrindo discussão sobre a validade da resolução do Gecex.
Diego Fernando Oporto Soliz deixou a prisão após pagar fiança de R$ 24.270. Justiça impôs medidas cautelares por 12 meses, incluindo proibição de deixar o Brasil.
Justiça de Belo Horizonte condenou oftalmologista a pagar danos morais, estéticos e materiais após procedimento que deixou paciente com olhos assimétricos. Decisão reforça obrigação de resultado em cirurgias com componente estético.
Relatores defendem que o compartilhamento de dados cadastrais simples possa ser feito sem autorização judicial, mas o acesso a dados de conexão exige ordem. Exceções são previstas em casos urgentes.
Ex-banqueiro, preso no DF, foi ouvido por videoconferência em inquérito sobre suposta propina a ex-servidores do Banco Central. Defesa nega corrupção e fala em colaboração.
O Supremo Tribunal Federal adiou a retomada do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Nova data ainda não foi definida.
Análise aponta que empresas, especialmente em setores regulados, precisam considerar cenários políticos e regulatórios ao planejar, diante das eleições de 2026.
Corte Especial rejeita embargos de divergência da União e preserva direito de contribuintes que buscaram limitação da base de cálculo até o início do julgamento.
A comissão mista do Congresso aprovou relatório que cria linha de crédito de até R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativo, motociclistas e taxistas, com foco em renovação de frota e veículos menos poluentes. Texto segue para Câmara e Senado.
Colegiado será instalado nesta sexta-feira (28) e deve confirmar Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente e Leila Barros (PDT-DF) como relatora. MP que acaba com cobrança de 20% em compras de até US$ 50 vence em 8 de setembro.
O prazo para atualizar informações de remuneração e carreiras no Portal Emprega Brasil termina na próxima segunda-feira (31). Descumprimento gera multa de até 3% da folha de salários.
A 13ª Câmara Cível do TJ-MG manteve condenação de concessionária por acidente com cavalo em rodovia, reconhecendo falha na prestação do serviço e risco previsível.
