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Ministro Marco Aurélio Bellizze deu 24 horas para retirada de publicação que descontextualiza imagens e as vincula a ato na Paulista. Suspensão integral de perfil foi negada.
Análise aponta que a indicação de procurador na declaração de saída definitiva, por si só, não gera responsabilidade tributária; é preciso verificar vínculo com o fato gerador e poderes outorgados.
Candidato do PL à Presidência votará a favor da PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, apesar de considerar a proposta mal formulada.
Em reunião com campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro, presidente do TSE apresentou dados sobre crescimento da judicialização e discutiu desinformação e deepfakes.
PEC 221/2019 está na pauta do Senado nesta quarta-feira (14/10) e deve ser aprovada, com apoio de senadores da oposição. Texto prevê redução de duas horas na jornada sem corte salarial.
Proposta de anistia de dívidas de MEIs com a União será enviada ao Congresso; governo afirma que débitos são irrecuperáveis e que medida não terá efeito em 2026.
Diretor de Relações Institucionais da Vale aponta demora de 10 a 15 anos em licenciamentos e avalia a Lei 15.506/2026, que institui a PNMCE.
Ministro do STF determinou a paralisação temporária de três ADPFs que discutem punições por descumprimento da NR-1 e autorizou remessa do caso à Sejan, da AGU.
Reforma tributária encerra benefícios de ICMS em importações; parte expressiva dos incentivos da guerra dos portos não terá compensação. Muitas empresas ainda não avaliam impacto.
3ª Turma do STJ analisa se plataforma deve fornecer à Justiça dados de passageiros que fizeram reclamações; relator votou contra a quebra de sigilo, mas pedido de vista suspendeu o julgamento.
Projeto de lei complementar prevê perdão de débitos de microempreendedores; pacote inclui ainda Desenrola 3.0, transferências de até R$ 5 mil e ampliação do teto de faturamento.
Presidente do TSE determina que canal no WhatsApp só pode operar se campanha de Lula o registrar como propaganda oficial; monitoramento será feito pela corte.
O Senado retoma nesta terça-feira a discussão da PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso. Votação está prevista para quarta.
Supremo reconheceu repercussão geral no Tema 1470 e vai decidir se agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm direito automático à aposentadoria especial ou se o benefício depende de lei complementar.
Análise compara o Marco Legal do Transporte Coletivo com a regulação do saneamento e aponta indefinições sobre normas de referência e coordenação entre os entes.
Jurisprudência do STF invalida normas locais sobre licenciamento de telecom, mas análise no JOTA aponta lacuna em relação aos impactos ambientais e urbanísticos da infraestrutura física.
Governo anuncia perdão de R$ 12,6 bi a MEIs, Pix MEI, edital do Desenrola e mudanças no teto de faturamento; medidas dependem de aprovação.
Medida provisória publicada no Diário Oficial da União cria novas regras para o setor de telecomunicações. Operadoras deverão autenticar chamadas; Anatel terá 60 dias para regulamentar.
