Pacote para MEIs: governo anuncia perdão de R$ 12,6 bi e novas medidas

Perdão de dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na terça-feira (13.out.2026), um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). A principal delas é o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar que prevê a anistia de R$ 12,6 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa da União. Segundo o governo, 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados, com efeito previsto para 2027 — mas a medida ainda depende de aprovação legislativa.

O impacto fiscal da anistia não foi detalhado. O valor de R$ 12,6 bilhões corresponde ao estoque de débitos que o Executivo pretende perdoar, o que não significa necessariamente perda efetiva de arrecadação. Também não foram apresentadas compensações fiscais. Além disso, o pacote inclui um edital específico para renegociação de dívidas privadas de MEIs, no âmbito do programa Desenrola, com descontos mínimos de 90% nos leilões de carteiras de dívidas bancárias. O volume de recursos públicos e as condições de compra dos débitos ainda não foram informados.

Pix MEI e fomento

Outra medida anunciada é o Pix MEI, que prevê transferência de até R$ 5.000 diretamente ao microempreendedor. O governo afirma que o valor não é um empréstimo e deve ser usado para ampliar a capacidade produtiva do negócio, como compra de equipamentos e melhorias na estrutura de trabalho. As regras de acesso, número de beneficiários e orçamento ainda serão esclarecidos.

O governo também estuda um programa de fomento produtivo de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres de menor faturamento. A proposta segue em estudo, sem definição da fonte dos recursos ou da distribuição anual.

Teto do MEI e nota fiscal

Em relação ao teto de faturamento, o governo voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado ao Congresso em 29 de junho. O texto eleva o limite anual de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, além de permitir a contratação de até 2 funcionários — hoje o limite é 1. A proposta tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e ainda precisa ser aprovada e sancionada.

O pacote também prevê um decreto para esclarecer a emissão de notas fiscais pelos nanoempreendedores — MEIs com faturamento de até metade do limite anual vigente. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, a medida deixará explícita a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, com o objetivo de evitar que mudanças tributárias aumentem a burocracia para pequenos negócios.

A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto a 12 dias do 2º turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. Durante o evento, quatro empreendedores relataram experiências e dificuldades na condução de seus negócios. O governo busca ampliar a interlocução com os MEIs, público que considera mais alinhado à gestão.