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O STF reconheceu repercussão geral no RE 1.584.106 e vai definir critérios para conciliar liberdade religiosa e proteção de marcas em disputas entre denominações.
Ferramenta de IA 'Berna' analisou 30 milhões de processos e gerou grupos de demandas; análise do JOTA alerta que o que chega ao juiz pode ser definido por um sistema automatizado.
A poucos meses da cobrança integral da CBS, governo ainda não detalhou regras de apuração assistida e split payment; falta de testes pode paralisar emissão de NF-e a partir de janeiro de 2027.
2ª Seção do STJ aprovou o Tema 1.119, afastando o CDC na resilição unilateral de conta-corrente. Advogados apontam impactos para bancos e correntistas.
Terceira Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central tem natureza distinta dos cadastros restritivos, dispensando a notificação prévia ao consumidor. Entendimento busca concentrar discussões em irregularidades concretas.
Em julgamento no Tema 1.445, o STF decidirá se o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Solução de consulta da 4ª Região Fiscal, publicada em abril de 2026, reforça que a perda da residência fiscal no Brasil depende da intenção de deixar o país em caráter permanente. Caso envolveu servidora pública residente no Paraguai.
STJ e STF consolidam critérios para distinguir infrações tributárias e administrativas no comércio exterior, afetando prescrição e limites de multas.
Projeto de Decreto Legislativo 997/26 segue para o Senado. Texto define violência e assédio e amplia proteção a trabalhadores de todos os setores.
Por 6 a 5, plenário aprovou os planos estaduais do Pena Justa, com ressalvas, e decidiu que corregedorias e tribunais de contas locais acompanharão a implementação das metas.
O art. 75 da CF é a base da simetria constitucional: define que estados, DF e municípios seguem o núcleo do modelo federal de controle externo. STF considere inconstitucional normas locais que divergirem desse padrão.
Norma atualiza valores congelados desde 2001, cria fundos especiais e define repartição de 20% da arrecadação entre MPU, CNJ e DPU.
Situação em que o INSS cessa o benefício, mas o empregador não aceita o retorno gera discussões sobre salários, dano moral e ônus da prova. Temas afetados aguardam julgamento.
Plenário do STF fixou teto de R$ 5 mil para presunção de insuficiência de recursos, afastando a mera declaração de hipossuficiência. Especialistas divergem sobre impacto no acesso à Justiça.
2ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.119: artigo 39, IX, do CDC não impede resilição unilateral do contrato de conta-corrente, desde que haja notificação prévia.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 a 2, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não deve ser incluído na base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), nos termos do art. 9º da Lei 9.249/95.
A 2ª Seção do STJ aprovou teses do Tema 1.250: honorários só cabem com controvérsia real e a base de cálculo segue a natureza da disputa.
Presidente Lula sanciona o PL 699/2023 e cria o Profert, mas veta dispositivo que restringia definição de fertilizantes a produtos nacionais. Congresso analisará o veto.
