IA no Judiciário: análise alerta para os riscos na seleção de precedentes

Em março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou a todos os tribunais a ferramenta Berna, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Segundo dados citados no artigo, entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026 foram analisados 30 milhões de processos; 2,5 milhões foram identificados como possíveis demandas em massa ou abusivas e reunidos em mais de 353 mil grupos de ações similares. O cenário é o de alta judicialização: o Justiça em Números 2026 registrou 40,9 milhões de casos novos em 2025 e 75,5 milhões de processos em tramitação.

Apesar do entusiasmo com a eficiência, o texto aponta que ainda há pouca transparência sobre os critérios de classificação adotados. A decisão judicial não é um ato único: ela envolve uma cadeia de escolhas sobre quais argumentos seguem, que fatos são aprofundados, como são enquadrados e quais documentos e precedentes serão apresentados ao julgador. A IA pode não redigir a sentença final, mas, se seleciona o que o juiz verá, condiciona indiretamente a formação da convicção. Na regulamentação do tema, o artigo destaca a Resolução CNJ 615/2025 como avanço. Segundo a análise, a norma classifica o risco pela função que a IA exerce na jurisdição, não pelo grau de automação. Assim, são consideradas de alto risco atividades como perfilamento de pessoas, valoração de provas mediante análise de fatos e formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação de norma ou precedente. O anexo da resolução rotula todas essas funções como “atividades acessórias”, mas a revisão humana posterior não torna automaticamente o sistema de baixo risco.

Outro ponto levantado é a padronização de ementas. A Recomendação CNJ 154/2024 criou o Manual de Padronização de Ementas e relacionou a catalogação dos julgados à identificação de precedentes aplicáveis e à estruturação de dados para sistemas de IA. A análise adverte que padronizar o formato pode resultar, silenciosamente, em padronização de precedentes — fazendo a ementa funcionar como uma espécie de “substituta digital” do precedente.

O impacto prático já aparece em tribunais. Em novembro de 2024, o TJSP disponibilizou um Gerador de Ementas desenvolvido com recursos da Azure OpenAI, em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024. A ferramenta recebe a decisão ou dados essenciais e propõe a ementa, com revisão humana. O artigo, porém, alerta que, quando o juiz recebe cinco precedentes considerados “pertinentes”, uma cadeia de decisões algorítmicas já definiu o conteúdo das ementas e quais julgados ficarão visíveis ao julgador.