Reforma tributária: falta de definições ameaça prazo de 2027

A reforma tributária brasileira está na reta final para a entrada em vigor da CBS e do IBS, tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS. O governo prometeu a apuração assistida, na qual o Fisco pré-preenche os cálculos dos contribuintes. No entanto, a menos de cinco meses da cobrança integral da CBS, ainda faltam definições essenciais para que o sistema funcione.

O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a apuração assistida, não traz cronogramas, funcionalidades para correção de documentos nem regras de contingência. Sem esses elementos, as empresas não conseguem calcular créditos, definir valores do split payment ou processar restituições. A atualização das credenciais das APIs só ocorreu em 24 de agosto, deixando pouco tempo para testes e adaptações.

Além disso, os leiautes dos documentos fiscais estão previstos para setembro e novembro de 2026, com obrigações exigíveis já em 2027. Especialistas apontam que o espaço para testes é insuficiente. Também não há um ambiente de homologação para a transição de PIS/Cofins para CBS/IBS e para o split payment, o que aumenta o risco de erros na implementação.

O maior risco, porém, está na infraestrutura dos ambientes autorizadores estaduais de NF-e, mantidos pelas secretarias estaduais da Fazenda. Uma falha nesses sistemas pode travar a emissão de documentos fiscais em todo o país, paralisando vendas, compras e transporte de mercadorias. O precedente do Ato Conjunto Técnico, que flexibilizou regras de validação no passado, mostra que o governo já adotou medidas de emergência, mas não se sabe se repetirá com a antecedência necessária.

No caso do split payment, o impacto é direto no caixa do fornecedor. Para que o modelo funcione, serão necessárias regras uniformes, testes com instituições financeiras e definição clara de responsabilidades. Sem isso, cobranças indevidas, bloqueios ou penalidades podem transformar o tema em litígio, como alertam especialistas.