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3ª Turma do STJ reconheceu abusividade em contrato de financiamento sem indicação da taxa diária de juros e determinou retorno dos autos ao TJ-MT.
A 1ª Turma do TST reconheceu violação à integridade física e à intimidade de trabalhadora que passou por coleta de sangue sem consentimento após desmaiar no serviço. Empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil.
Decisão do juiz Carlos Alberto Martins Filho atendeu pedido da Coligação DF do Povo, que apontou propaganda eleitoral sem prévio cadastro do endereço eletrônico na Justiça Eleitoral.
Polícia Federal cumpre 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão contra grupo suspeito de fraudar registros de armas de fogo destinados a CACs. Onze pessoas foram presas em flagrante.
O Congresso aprovou o Redata, regime tributário para data centers. Especialista vê avanço, mas alerta para exceções que revelam entraves estruturais.
Caso Loomis e a análise de Paul Grimm expõem as fragilidades da IA como prova: validade e confiabilidade são qualidades distintas, e riscos como viés e opacidade ameaçam o contraditório.
LC 214/2025 cria dois cenários para recolhimento de IBS/CBS no Simples. Empresas têm até 30/09/2026 para escolher entre manter DAS ou adotar sistema regular de créditos.
O Partido Verde questiona dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que, segundo a legenda, restringem a competência fiscalizatória de estados e municípios, ferindo o pacto federativo previsto na EC 132/2023.
A 1ª Seção do STJ começou a julgar se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos com alíquota zero quando a saída é tributada. Voto favorável foi interrompido por pedido de vista.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 a 2, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não deve ser incluído na base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), nos termos do art. 9º da Lei 9.249/95.
Em julgamento do Tema 1.250, a 2ª Seção do STJ rejeitou proposta que tornava a tabela da OAB obrigatória como piso para honorários por equidade. Ministro Raul Araújo criticou a medida.
Associação Nacional de Jogos e Loterias aciona o Supremo contra decreto mineiro que limita publicidade de bets e conteúdo adulto; ADI 8.014 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Ministra Marluce Caldas anulou de ofício sessão do Tribunal do Júri que não submeteu aos jurados a tese de excesso culposo, determinando novo julgamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta sexta-feira (4.set.2026) de cerimônia no Palácio do Planalto para sanção de atos normativos sobre fundos do sistema de Justiça. A solenidade está prevista para as 10h e terá transmissão ao vivo.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação do Distrito Federal a pagar R$ 5 mil por danos morais a professora que teve foto usada sem autorização em publicação impulsionada no perfil pessoal do então governador.
Congresso confirmou a MP que revoga a taxa de 20% sobre importações de até US$ 50. Governo projeta perder R$ 5 bi em 2027; Executivo poderá zerar imposto ou reduzi-lo a 30%.
15ª Câmara Cível do TJ-RS mantém indenização de R$ 30 mil a criança vítima de cyberbullying homofóbico após vídeo viralizar.
Presidente do Cade aponta riscos de governança e submete ao plenário proposta que permitiria a MSC e Maersk disputarem o Tecon 10, no Porto de Santos.
