Congresso confirma fim da taxa das blusinhas; perda estimada é de R$ 5 bi em 2027

O Congresso Nacional confirmou, na quinta-feira (3.set.2026), a medida provisória editada em maio que revoga a chamada "taxa das blusinhas". Com a revogação, a projeção é de que o governo deixe de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões em 2027, conforme estimativa do presidente do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho.

A estimativa foi calculada com base na arrecadação de períodos anteriores. Em 2025, a cobrança de 20% sobre importações rendeu R$ 4,7 bilhões. Entre janeiro e abril de 2026, a arrecadação somou R$ 1,8 bilhão.

Novas regras e impacto prático

A proposta aprovada permite ao Executivo zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50 e reduzi-lo a até 30% para compras de até US$ 3.000. A confirmação pelo Congresso encerra a fase de incerteza quanto à vigência da alíquota de 20%, que estava integralmente em vigor desde 2025.

Para o advogado que atua com comércio exterior ou direito tributário, a aplicação das novas alíquotas dependerá de regulamentação do Executivo, que terá a prerrogativa de definir os percentuais dentro dos limites estabelecidos. A medida impacta diretamente a rotina de compliance e o planejamento tributário de empresas e pessoas físicas que realizam transações internacionais de compra e venda.