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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a ADPF 1.288, que questionava quatro precedentes do TST sobre estabilidade de gestantes e trabalhadores acidentados. O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a ação não é via adequada para revisão abstrata de jurisprudência trabalhista.
Artigo do Conjur aponta que o ato da Corregedoria Nacional de Justiça cria impedimentos e tabela de remuneração sem previsão legal, invadindo a função jurisdicional.
2ª Seção do STJ aprovou o Tema 1.119, afastando o CDC na resilição unilateral de conta-corrente. Advogados apontam impactos para bancos e correntistas.
Por unanimidade, STF rejeitou ADI contra trechos da Lei Orgânica da AGU que preveem subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da PGFN aos ministérios. Relator Nunes Marques destacou que a direção jurídica permanece com o advogado-geral da União.
A 12ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo absolveu proprietário que mantinha armas legalmente registradas em imóvel diferente do cadastro. A decisão reforça a distinção entre dever administrativo e relevância penal.
A 1ª Seção do STJ deve julgar em 9 de setembro o IAC 21, que discute como o ordenamento jurídico deve tratar o fraturamento hidráulico diante das normas ambientais e das competências dos órgãos reguladores.
Análise aponta que o debate sobre o impacto da reforma tributária nas passagens aéreas ofusca controvérsias das concessionárias de aeroportos, como o tratamento da outorga e a assimetria entre receitas tarifárias e não tarifárias.
Magistrado paulista determinou a rescisão de contrato de compra e venda porque a incorporadora não informou que o imóvel, destinado a locação por temporada, era enquadrado como habitação de interesse social. Vendedora terá de devolver valores pagos e pagar multa de 50%.
Decisão liminar atende parcialmente pedido de direito de resposta do deputado; juiz viu distorção em áudio, mas manteve outros vídeos.
Justiça Federal em Minas Gerais suspendeu as licenças ambientais do complexo Grota do Cirilo, da Sigma Mineração, em Itinga e Araçuaí, após pedido de federação quilombola.
Lei 14.874/2024 e novas diretrizes da Anvisa elevam o país no ranking global de estudos clínicos, atraindo investimentos e ampliando a diversidade dos participantes.
Medida padroniza uso de reconhecimento facial e digital em aeroportos, portos e hidrovias, com integração a bases públicas e conformidade com a LGPD.
Desembargador do TJ-SP determinou que o Juízo de Execução aprecie em 48 horas o pedido de prisão domiciliar humanitária de preso com câncer em estágio IV.
Juiz de Mirassol (SP) declara nula cláusula de cartão de crédito com juros de 18,99% ao mês e manda banco limitar taxa à média do mercado, com devolução em dobro do que foi pago a mais.
A 3ª Turma do TRF-3 manteve sentença que anulou avaliação da Aeronáutica e garantiu vaga a candidato aprovado no vestibular do ITA, apesar do diagnóstico de tórax escavado.
Ministro declarou impedimento por ser autor das decisões que restringem a liberdade do ex-presidente. Julgamento virtual na 1ª Turma está 2 a 0 contra o pedido.
Ministro Alexandre de Moraes não participou do desfile cívico-militar em Brasília. Fachin foi o único representante do STF; crise com mensagens gera prazos processuais.
Associações e sindicato das carreiras jurídicas federais divulgaram nota em defesa da AGU e afirmam que decisões institucionais devem se basear em critérios técnicos, não em relações pessoais.
