STJ julga IAC sobre fracking: proibição prévia ou avaliação caso a caso?

No próximo dia 9 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, que trata do fraturamento hidráulico (fracking) e sua compatibilidade com as normas de proteção ambiental e com as atribuições das instituições responsáveis pela regulação e licenciamento da atividade.

O que está em jogo

A controvérsia não se limita a ser a favor ou contra a tecnologia. O ponto central é definir se o Estado deve lidar com atividades de risco por meio de proibição prévia e genérica ou por meio de avaliação técnica, científica e ambiental, considerando as particularidades de cada projeto e território.

O princípio da precaução, embora relevante, não equivale automaticamente a proibição. Segundo o texto, seu propósito é permitir decisões diante de incertezas, com avaliação de riscos, medidas preventivas e monitoramento. Impedir previamente a pesquisa poderia gerar um paradoxo: em nome da precaução, inviabilizar a obtenção de informações necessárias para avaliar riscos de forma qualificada.

Impacto prático para o advogado

A decisão do STJ poderá estabelecer parâmetros para o tratamento jurídico de novas tecnologias e recursos pouco conhecidos no país. Caso o tribunal entenda que a atividade deve ser analisada caso a caso, isso reforça a necessidade de licenciamento ambiental, cumprimento de condicionantes e atuação dos órgãos reguladores. Por outro lado, se houver vedação geral, a exploração de recursos não convencionais ficará inviabilizada, afetando projetos e investimentos no setor.

O julgamento também pode influenciar a atuação de estados e municípios, especialmente em regiões com baixo nível de atividade exploratória, onde a eventual exploração poderia gerar empregos e arrecadação, desde que demonstrada viabilidade técnica, ambiental e econômica.

Próximos passos

A 1ª Seção do STJ decidirá se a proibição prévia é compatível com o ordenamento ou se deve prevalecer a avaliação técnica dos órgãos competentes. A decisão, que ultrapassa o caso concreto, pode contribuir para definir como o país tratará o fracking e outras tecnologias sujeitas a avaliação de riscos.