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Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prática de atos necessários à regular condução do processo administrativo, como relatórios e encaminhamentos, impede a caracterização da prescrição intercorrente, ainda que não sejam decisões de mérito.
Em reunião emergencial, Fachin recebeu o advogado-geral da União e o ministro da Justiça para discutir o afastamento de Andrei Rodrigues da PF. AGU promete recurso até quarta-feira.
Justiça Eleitoral de SP acolheu tutela de urgência e determinou remoção de banners com imagem do ex-presidente; demais alegações ficaram para análise posterior.
Justiça fluminense julgou 1,02 milhão de processos e reduziu taxa de congestionamento para 65,26%. TJ-RJ também ampliou atendimento técnico em saúde para comarcas do interior.
Artigo do Conjur aponta que o ato da Corregedoria Nacional de Justiça cria impedimentos e tabela de remuneração sem previsão legal, invadindo a função jurisdicional.
Justiça Federal em Minas Gerais suspendeu as licenças ambientais do complexo Grota do Cirilo, da Sigma Mineração, em Itinga e Araçuaí, após pedido de federação quilombola.
Justiça do Trabalho de Goiás mantém justa causa de empregada gestante que apresentou atestado com trecho não autorizado pela médica; juíza também aplicou multa por litigância de má-fé.
6ª Turma Recursal do TJ-PR reconheceu indícios de contratação irregular e determinou reserva de vaga para candidato de concurso, sem conceder nomeação imediata.
Decisão fixa danos morais de R$ 100 mil por abandono afetivo; jovem foi expulso de casa e teve a vida privada exposta pelo pai nas redes sociais.
Justiça Federal de Florianópolis concede tutela de urgência a adolescente de 13 anos; decisão ressalta que não declara invalidade da Resolução CFM 2.427/2025.
Justiça de Santa Catarina condenou pais a indenizar adolescente expulso de casa após revelar orientação sexual. Perícia apontou violência psicológica e abandono afetivo.
Artigo do Conjur aponta que a aplicação do precedente previdenciário na Justiça do Trabalho é inadequada, pois a tese do STF sobre EPI e ruído não se baseia em premissas técnicas compatíveis com a CLT.
Justiça de SC nega reconhecimento de união estável após morte do companheiro: vínculo afetivo ficou comprovado, mas requisitos da entidade familiar não.
Norma atualiza valores congelados desde 2001, cria fundos especiais e define repartição de 20% da arrecadação entre MPU, CNJ e DPU.
Justiça Federal de Lajeado (RS) entendeu que a exigência de documento com origem de filiação viola o sigilo legal da adoção e condenou a União a pagar R$ 12 mil por danos morais.
Plenário do STF fixou teto de R$ 5 mil para presunção de insuficiência de recursos, afastando a mera declaração de hipossuficiência. Especialistas divergem sobre impacto no acesso à Justiça.
Decisão do juiz Carlos Alberto Martins Filho atendeu pedido da Coligação DF do Povo, que apontou propaganda eleitoral sem prévio cadastro do endereço eletrônico na Justiça Eleitoral.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 a 2, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não deve ser incluído na base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), nos termos do art. 9º da Lei 9.249/95.
