Notícia
Civil e Processo
TJ-PR: impenhorabilidade não pode ser declarada de ofício após preclusão
6ª Câmara Cível do TJ-PR reforma decisão e mantém penhora sobre créditos de precatório, aplicando Tema 1.235 do STJ.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tributário
Prêmio por boas ideias: Receita sinaliza, mas deixa indefinições que o contribuinte terá de enfrentar
Solução de Consulta Cosit 91/2026 reconhece em tese a possibilidade de prêmio para ideias implementadas, mas adia a definição final para uma análise casuística — alerta coluna do tribuT no JOTA.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE: assistente simples pode recorrer sozinho se decisão ameaçar mandato
Em julgamento preliminar, o TSE reconheceu a legitimidade do assistente simples para recorrer de forma autônoma quando a decisão pode causar perda de mandato. Caso envolve deputado federal Paulão do PT.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TRF-3 condena empresa por exercício ilegal da advocacia e captação de clientes a pagar dano moral coletivo
A 4ª Turma do TRF-3 reformou sentença e fixou indenização de R$ 50 mil a empresa de Bauru (SP) que atuava como calculista previdenciário, mas captava clientes para serviços jurídicos sem inscrição na OAB.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TREs mantêm críticas ácidas na pré-campanha e só removem conteúdo com IA sem rótulo
Decisões liminares em sete estados mostram padrão de deferência à liberdade de expressão na pré-campanha, mantendo posts com críticas severas, desde que sem fatos inverídicos. Já conteúdos com IA sem rotulagem são removidos.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE proíbe recomendação algorítmica de candidatos; EUA chamam de censura
Resolução do TSE impede algoritmos de redes sociais de recomendarem candidatos durante a campanha, exceto impulsionamento pago. EUA criticam medida como censura, mas especialistas defendem a regra.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tributário
Petrobras anuncia descoberta de petróleo em poço na Margem Equatorial
Petrobras confirmou descoberta no poço Morpho, na costa do Amapá, mas ainda vai concluir perfuração e estudar viabilidade comercial. Investimento na campanha exploratória soma US$ 3 bilhões desde agosto.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Disputa entre turmas do STJ amplia incerteza sobre APPs em reservatórios antigos
Primeira e Segunda Turmas do STJ adotam visões distintas sobre o artigo 62 do Código Florestal, e a definição da APP no entorno de reservatórios pode variar conforme o colegiado que julga o caso.
21 de agosto de 2026 0 0
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Penal
Imprescritibilidade dos 'crimes de maio' reabre debate sobre limites constitucionais
A 1ª Seção do STJ reconheceu a imprescritibilidade dos chamados 'crimes de maio', reacendendo a discussão sobre a ampliação judicial de hipóteses previstas na Constituição. O tema envolve tensão entre justiça material e garantias penais fundamentais.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
MPE pede ao TSE rejeição do registro de Pablo Marçal à Presidência
Ministério Público Eleitoral requer impugnação da candidatura de Pablo Marçal e pede liminar para barrar propaganda e uso de verbas públicas. Decisão ainda não foi proferida.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ: honorários de sucumbência em recuperação judicial exigem controvérsia real
A 2ª Seção do STJ decidiu que a condenação em honorários de sucumbência em impugnação ou habilitação de crédito só ocorre quando houver efetiva disputa entre as partes.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
TSE suspende campanha de Pablo Marçal até julgamento definitivo do registro
Por unanimidade, ministros acolheram liminar do MPE e proibiram o candidato de fazer campanha, participar de debates e usar o horário eleitoral. Decisão vale até análise do registro de candidatura.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tributário
PLP 124/22: Congresso aprova reforma do contencioso tributário no CTN
Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.
21 de agosto de 2026 0 0
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Civil e Processo
Due diligence: como a tecnologia amplia a rastreabilidade de passivos ocultos em operações de alto valor
Em fusões e aquisições, a análise restrita de documentos pode deixar passar passivos relevantes. A tecnologia promete reduzir custos e ampliar a investigação.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ restabelece punições do MEC a 107 cursos de medicina com nota baixa no Enamed
O STJ suspendeu liminarmente decisão do TRF-1 e voltou a aplicar medidas cautelares do MEC contra instituições com desempenho insatisfatório no exame.
21 de agosto de 2026 0 0
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Penal
MPRJ reúne Justiça e segurança para debater democracia e organizações criminosas
Encontro no MPRJ discutiu o impacto das organizações criminosas na democracia e a participação social no combate. Ouvidoria amplia canais para as Eleições 2026.
21 de agosto de 2026 0 0
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Civil e Processo
TJ-SP: indenização por tortura fora da ditadura é imprescritível, como no caso Carandiru
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que ações de reparação por tortura cometida por agentes estatais são imprescritíveis, inclusive em período democrático, como no caso de sobrevivente do Massacre do Carandiru.
21 de agosto de 2026 0 0
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Trabalhista
TST rejeita recurso da Caixa e mantém restabelecimento de salário de advogado após retaliação
A SDI-2 do TST manteve, por unanimidade, a decisão que restabeleceu a remuneração de empregado da Caixa Econômica Federal. A corte viu indícios preliminares de retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista.
21 de agosto de 2026 0 0