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Sancionada em setembro, a LC 236/26 alterou o CTN e fixou tetos para multas tributárias. Entenda os limites, a retroatividade benigna e as lacunas deixadas pelos vetos.
A 1ª Seção do STJ discute, em incidente de assunção de competência, se as normas ambientais vigentes bastam para garantir segurança na exploração de gás e óleo por fraturamento hidráulico. Relator pediu vista.
Tribunal aplicou o § 4º do art. 17 da Constituição para indeferir registros de candidatos ligados a facções e milícias; processos foram enviados ao MP.
Ministro do STF retirou o sigilo de apuração sobre a Go Up Entertainment e criticou agentes que promovem ocultação ou atrasos injustificados. Entenda o contexto do caso.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP anulou protesto falimentar feito por edital quando a empresa tinha endereço conhecido, afastando a decretação de quebra.
Em caso de colisão que deixou motorista tetraplégico, STJ manteve a tese de que o não acionamento do airbag pode configurar defeito de projeto, com base no art. 12 do CDC.
Ministro do STF aplica nova orientação da corte e retira sigilo de todo o material da apuração sobre suposto esquema com recursos de emendas parlamentares para produção de cinebiografia de Bolsonaro.
Sessão extraordinária do STF desta terça-feira (15/9) começa com análise de questões preliminares sobre eventual suspeição de ministros antes de decidir se autoriza a PF a investigar Alexandre de Moraes.
Ministro André Mendonça levanta sigilo de inquérito sobre pagamentos do Banco Master, atendendo a pedido do presidente do STF, Edson Fachin, antes de sessão extraordinária marcada para terça-feira.
Com o adiamento do split payment, o recolhimento pelo adquirente (RAD) ganha relevância. Especialistas alertam para o impacto no capital de giro dos fornecedores e recomendam uso criterioso do mecanismo.
Ministro Humberto Martins reforma acórdão do TJ-SP e aplica Tema 967, mantendo mora do devedor em caso de pagamento a menor.
Além dos impactos fiscais, a reforma tributária do consumo impõe desafios de comunicação e transparência na formação de preços, aproximando o Direito Tributário do Direito do Consumidor.
Relatório da Polícia Civil de SP aponta suspeitas de desvio de verba do WiFi Livre SP para a produção do filme “Dark Horse”. Sigilo foi retirado por decisão de Flávio Dino.
Polícia Federal cumpre quatro buscas em SP e no DF contra o deputado Cezinha de Madureira, em apuração sobre tráfico de influência e crimes correlatos.
A 2ª Seção do STJ entendeu que a Justiça Federal de São Bernardo do Campo deve fazer citação em Diadema sem carta precatória, por falta de justificativa para a medida excepcional.
Pleno do STF se reúne em 15/9 para analisar investigações cruzadas entre ministros, PGR e PF. Veja os fatos que antecederam o julgamento.
O procurador-geral da República vai à sessão de 15 de setembro para sustentar que a decisão de André Mendonça de investigar conversas entre Moraes e Vorcaro extrapolou competências e deve ser anulada.
A Polícia Federal entregou nesta segunda-feira (14.set) cópia dos dados do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes de Zanin e Gilmar Mendes, atendendo a pedido dos ministros antes do julgamento marcado para terça-feira (15.set).
