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Decisão da 29ª Vara Cível de São Paulo reconhece ilicitude de publicações ofensivas e determina exclusão de conteúdos, incluindo imagens manipuladas por IA.
Resolução do TSE impede algoritmos de redes sociais de recomendarem candidatos durante a campanha, exceto impulsionamento pago. EUA criticam medida como censura, mas especialistas defendem a regra.
Petrobras confirmou descoberta no poço Morpho, na costa do Amapá, mas ainda vai concluir perfuração e estudar viabilidade comercial. Investimento na campanha exploratória soma US$ 3 bilhões desde agosto.
Plenário do Senado aprovou o substitutivo do PLP 124/2022, que insere a arbitragem tributária no CTN. Texto segue para sanção e altera regras de suspensão, extinção e prescrição do crédito tributário.
Decisão liminar protege a varejista de vencimento antecipado de dívidas, mas condiciona andamento do processo à constatação da situação real da empresa.
Ministro André Mendonça deu prazo de 24 horas para a Meta retirar vídeo gerado por IA com o senador e o ex-banqueiro; decisão também exige fornecimento de dados do perfil.
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve improcedência de ação da D-Gaia Modas contra Daniela Fagundes, que retirou aporte próprio de R$ 1,96 mi. Empresa foi condenada por litigância de má-fé.
A Latam informou que uma falha de segurança expôs dados pessoais de participantes do Latam Pass. A empresa comunicou os afetados e a ANPD, conforme a LGPD.
Suspensão das lives do Discord pela ANPD após morte de adolescente levanta questionamentos sobre responsabilidade das plataformas e necessidade de governança algorítmica no Brasil.
Critério energético dos decretos que regulam a Lei 10.826/2003 depende de dados que nem sempre existem no processo, como velocidade do projétil. Especialistas apontam ambiguidades na nomenclatura e no método de classificação.
Instrução normativa do STJ detalha exigência de resumo em petições e recursos, com prazo de adaptação de 90 dias e consequências para descumprimento.
A 1ª Seção do STJ definiu, em recurso repetitivo, que o diferencial de alíquotas do ICMS não entra na base de cálculo das contribuições, com modulação de efeitos desde 2017.
A 6ª Turma do TST reconheceu a prática abusiva de uma madeireira e dois frigoríficos que tentaram direcionar votos de empregados. Indenizações foram fixadas.
Ministro Rogerio Schietti Cruz reforma decisão do TJ-MG e define que a simples atuação da Defensoria Pública não comprova falta de recursos para extinguir pena sem pagamento de multa.
Justiça do Trabalho de SP reconheceu nexo causal entre lesão sofrida em partida sub-20 e incapacidade laborativa; condenação inclui danos morais, materiais e multas por descumprimento de obrigações legais.
Decisão da 11ª Vara do Trabalho do DF atende pedido da CNTC e exige negociação sindical antes de novas dispensas. Empresa tem 5 dias para reintegrar funcionários.
O Senado aprovou o PLP 124/2022, que altera o CTN para permitir arbitragem especial, mediação e transação tributária. Texto segue para sanção presidencial.
Em decisão unânime, o STF estendeu as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casos de violência de gênero ocorridos em contextos profissionais, sociais, políticos e outros, fora do ambiente doméstico.
