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Em questão de ordem proposta por Gilmar Mendes, especialistas divergem: para uns, empate em caso penal favorece Alexandre de Moraes; para outros, Fachin deve desempatar.
Nova regra do Banco Central, que entra em vigor em 2027, unifica tabelas e métricas do relatório de riscos sociais, ambientais e climáticos; instituições dos segmentos S3 e S4 têm prazo adicional.
A 3ª Turma do TRT-18 manteve improcedência de ação de sindicato contra feirante MEI; ausência de defesa não supre falta de prova do direito de oposição.
Justiça paulista concedeu liminar em mandado de segurança preventivo para empresa de varejo online, determinando que CBS e IBS não integrem a base do ICMS. Decisão vale apenas para a impetrante e ainda cabe recurso.
Plenário analisa se há elementos para dar prosseguimento às investigações sobre a atuação de Alexandre de Moraes no caso Banco Master. André Mendonça é relator; ministro não vota.
Mudança de entendimento no Tema 1.102 reacende debate sobre previsibilidade das regras processuais e materiais no STF. Especialista analisa impacto para segurados.
A 6ª Turma do TST validou o recolhimento de custas processuais por GRU com código de barras em instituição diferente de Banco do Brasil e Caixa, afastando a deserção aplicada pelo TRT-8.
Maioria dos ministros manteve decisão de Herman Benjamin que suspendeu liminar do TRF-3 e permitiu a deportação de imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos até o trânsito em julgado do HC.
Corte Especial do STJ decidiu que investigação contra o ex-governador, por fatos ocorridos quando era vice, deve tramitar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Justiça do Maranhão condenou o Google Brasil a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, por vídeos com informações falsas sobre saúde na pandemia. Decisão negou pedidos de censura prévia e validação de diplomas médicos.
Ministro do STF votou para que o caso Alexandre de Moraes não seja julgado simultaneamente com o pedido de apuração de sua conduta na relatoria nas investigações sobre o Banco Master.
Corte Especial do STJ fixou tese sobre o Tema 929: restituição em dobro de cobrança indevida não exige prova de má-fé; exceções incluem engano justificável.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou recurso da Esus, que pretendia anular liquidação de sentença e reabrir perícia em processo do qual não participou.
Sanção à ByteDance Brasil soma R$ 153,7 milhões por cinco condutas autônomas. Decisão reforça que o limite de R$ 50 milhões da LGPD é aplicado por infração, não por processo.
Anvisa proibiu a importação, a venda e o uso da caneta emagrecedora T36, sem registro no Brasil. Medida foi publicada no Diário Oficial da União e vale para pessoas físicas e jurídicas.
Análise de julgados da CSRF sobre redução de capital com devolução de bem ao sócio e posterior venda mostra critérios usados para validar ou desconsiderar o planejamento tributário.
Corte Especial do STJ definiu critérios para relativizar a impenhorabilidade do salário em execuções de dívidas não alimentares, com mínimo existencial protegido e percentuais entre 45% e 35%.
Projeto aprovado em 2 de setembro institui política para beneficiamento, transformação e rastreabilidade de minerais críticos; emendas do Senado geram debate sobre bicameralismo.
