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Artigo de opinião analisa o caso K.G.M. v. Meta & Google e propõe adaptar instrumentos regulatórios tradicionais ao design viciante de plataformas digitais, com referência ao ECA Digital.
PEC da autonomia do BC, regulação de criptomoedas, resolução bancária e execução extrajudicial estão entre as matérias em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar o ambiente de negócios e a atuação jurídica.
A 2ª Turma do TST rejeitou juízo de retratação e manteve condenação de Cubatão (SP) por débitos trabalhistas de técnica de radiologia, com base em TAC firmado com o MPT e na ausência de fiscalização do contrato.
Ministério Público do Trabalho pede que STF não declare vínculo genérico, mas avalie cada caso, e sugere piso mínimo de direitos com base na Convenção 193 da OIT.
Plataformas de IA deram notas e rankings de candidatos à Presidência, contrariando a Resolução 23.755/2026 do TSE, que proíbe qualquer valoração. Especialistas apontam ilícito eleitoral.
Dados do Ministério da Saúde enviados ao MPT mostram 34.211 acidentes com entregadores de aplicativo entre 2023 e julho de 2026; 2025 concentrou maior número de notificações.
Tribunal aceitou por unanimidade desistência do PT e liberou repasse de R$ 2,3 bilhões do Fundo Eleitoral, mantendo cálculo com bancada de 68 deputados.
3ª Câmara Especial do TJ-SC reformou sentença de 1º grau e reconheceu o direito de restaurante a indenizações após interdição imediata pelo shopping center em 2018.
A Lei 15.484/2026 institui o filtro da relevância da questão federal no STJ, com início em 3 de setembro. Levantamento aponta que 60% das hipóteses de relevância presumida são de matéria penal.
Juiz de Goiânia extingue execução de duplicatas por prescrição da pretensão executória, pois a demora na citação decorreu da inércia do exequente, afastando a retroatividade do efeito interruptivo.
Em julgamento preliminar, o TSE reconheceu a legitimidade do assistente simples para recorrer de forma autônoma quando a decisão pode causar perda de mandato. Caso envolve deputado federal Paulão do PT.
A 4ª Turma do TRF-3 reformou sentença e fixou indenização de R$ 50 mil a empresa de Bauru (SP) que atuava como calculista previdenciário, mas captava clientes para serviços jurídicos sem inscrição na OAB.
A 6ª Câmara Civil do TJ-SC manteve condenação de hospital por induzir parto com ocitocina sem consentimento da gestante, o que causou ruptura uterina e óbito neonatal. Decisão destaca violação da autonomia e responsabilidade da instituição.
Decisão usa o ECA Digital para exigir safety by design e critica dependência de denúncias de usuários em ambientes criptografados.
A Resolução BCB 520/25 impõe às prestadoras de serviços de ativos virtuais o dever de identificar, monitorar e evitar práticas espúrias, como manipulação de preços e insider trading. Entenda os desafios e as referências do mercado tradicional.
Instrução normativa do STJ detalha exigência de resumo em petições e recursos, com prazo de adaptação de 90 dias e consequências para descumprimento.
