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Ministro da Secretaria Geral da Presidência afirma que governo deve chegar a um entendimento com os presidentes da Câmara e do Senado para votar a MP 1.357/2026, que zera o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50.
Decisão da Justiça Federal em Rondônia, com efeito nacional, anula limites de antecedência para compra de bilhete com 50% de desconto por idosos de baixa renda no transporte rodoviário interestadual.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve a responsabilidade de fiador que se retirou do quadro societário, mas reduziu multa compensatória considerada excessiva.
Jornal alega violação de direitos autorais e concorrência desleal; pede que IA pare de coletar textos, pague indenização e destrua modelos treinados com seu material.
Líder do Governo no Congresso afirma que proposta será analisada na comissão em 2 de setembro. Relator Omar Aziz apresenta parecer em 27 de agosto; audiência pública em 26.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança do Grupo Casas Bahia, mantendo a decisão que suspendeu os efeitos das demissões coletivas e exige negociação com sindicatos.
Em decisão recente, o STJ reiterou que o Habeas Corpus é ação constitucional exclusiva da defesa, não podendo ser utilizado pela acusação ou pela vítima. Entenda o caso.
Análise do JOTA destaca a evolução do debate regulatório sobre stablecoins, que deixaram de ser apenas ferramentas de transferência de valor para se tornarem ativos de liquidação em operações complexas, exigindo novos arranjos normativos.
Nova resolução do CMN permite que bancos usem recursos obrigatórios para renegociar dívidas rurais de outras fontes, com limite de 40% e juros entre 5% e 12% ao ano.
Em decisão unânime, o STF negou pedido para aplicar o teto do funcionalismo federal aos auditores fiscais de estados e municípios, mantendo os limites fixados por cada ente.
O Supremo Tribunal Federal aprovou a Gaacta, gratificação de até 22,5% para servidores comissionados em cargos de alta complexidade. Benefício alcançará 276 funcionários, com valor médio de R$ 5.300.
Conselho Monetário Nacional aprovou mudanças que facilitam a renegociação de débitos de produtores rurais e ampliam o alcance do Pronamp, incluindo operações de comercialização.
O governo federal editou decreto que regulamenta o uso de plataformas digitais em compras públicas de itens padronizados, criando o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e ampliando o acesso de MEIs ao mercado.
A Braskem entrou com pedido de recuperação extrajudicial na 2ª Vara de SP, com passivo total de R$ 187 bilhões, sendo R$ 56,5 bilhões sujeitos à reestruturação. O plano foca em créditos quirografários, sem afetar fornecedores e clientes.
1ª Seção mantém tese de 2008 sobre correção e juros reflexos; ministros apontaram segurança jurídica e coisa julgada.
Omar Aziz (PSD-AM) prevê ampla maioria para a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto já passou pela Câmara e depende de aprovação em dois turnos no Senado.
Emenda Regimental 51/26 do STJ permite voto de ministro que não assistiu à sustentação oral presencial. OAB pede reconsideração ao presidente do tribunal, alegando retrocesso.
Em audiência sobre a Lei Antifacção (15.358/2026), o relator no STF afirmou que o combate às facções demanda atuação conjunta dos órgãos de justiça e segurança e criticou o excesso de prisões.
