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Além dos impactos fiscais, a reforma tributária do consumo impõe desafios de comunicação e transparência na formação de preços, aproximando o Direito Tributário do Direito do Consumidor.
Relatório da Polícia Civil de SP aponta suspeitas de desvio de verba do WiFi Livre SP para a produção do filme “Dark Horse”. Sigilo foi retirado por decisão de Flávio Dino.
Polícia Federal cumpre quatro buscas em SP e no DF contra o deputado Cezinha de Madureira, em apuração sobre tráfico de influência e crimes correlatos.
A 2ª Seção do STJ entendeu que a Justiça Federal de São Bernardo do Campo deve fazer citação em Diadema sem carta precatória, por falta de justificativa para a medida excepcional.
O procurador-geral da República vai à sessão de 15 de setembro para sustentar que a decisão de André Mendonça de investigar conversas entre Moraes e Vorcaro extrapolou competências e deve ser anulada.
A Polícia Federal entregou nesta segunda-feira (14.set) cópia dos dados do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes de Zanin e Gilmar Mendes, atendendo a pedido dos ministros antes do julgamento marcado para terça-feira (15.set).
Com a aplicação provisória do ITA a partir de maio de 2026, empresas precisam se adaptar à autocertificação de origem, prazos de guarda de documentos e riscos de verificação a posteriori.
Polícia Federal cumpriu quatro mandados na terceira fase da Operação Transparência; investiga desdobrado esquema de tráfico de influência em decisões judiciais.
Ministro Flávio Dino determinou a quebra de sigilo de todo o material apreendido pela polícia de SP na investigação sobre desvio de emendas para o filme 'Dark Horse'. Material será enviado à PF.
Comissão da Câmara aprovou projeto que institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), de R$ 600 mensais, para responsáveis por crianças com deficiência severa. Texto ainda passará por outras comissões.
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou ressarcimento a concessionária que pedia repasse de tributos recuperados pela montadora. Relator considerou PIS e Cofins tributos diretos.
A LC 214/2025 condiciona o crédito do IBS/CBS à extinção do débito do fornecedor, alterando a comparação de propostas e exigindo revisão de contratos e condições comerciais.
TJ-SP decidiu que arrendamento rural por devedor em recuperação judicial exige autorização judicial e é nulo sem ela; artigo do Conjur questiona equiparação a oneração.
Ministro do STF derrubou sigilo de material sobre a produção do filme 'Dark Horse' e afirmou que a Corte passa por uma 'viragem jurisprudencial' sobre publicidade de investigações.
Ministro Cristiano Zanin exigiu a entrega da mídia bruta do celular de Daniel Vorcaro até domingo (13/9), às vésperas do julgamento que pode abrir investigação contra Alexandre de Moraes no STF.
O Plenário do CNJ manteve a regra que exige autorização judicial prévia para compartilhamento de dados de monitorados; proposta do CNPG foi rejeitada por maioria.
A abertura do Procedimento de Verificação de Conflito 1/2026 pela Anresf coloca em debate os limites entre a soberania do juízo recuperacional e a fiscalização regulatória esportiva na venda da SAF vascaína.
1ª Seção do STJ conclui julgamento do Tema 1.384 e define que participação de entes públicos em disputas possessórias de concessionárias é facultativa.
