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Em repercussão geral, o STF fixou tese que impede a anulação do crédito de ICMS sobre operações internas anteriores quando a saída interestadual de combustíveis não sofre incidência do imposto. Decisão reacende debate sobre diferimento e reforma tributária.
Em questão de ordem proposta por Gilmar Mendes, especialistas divergem: para uns, empate em caso penal favorece Alexandre de Moraes; para outros, Fachin deve desempatar.
Ministro do STF defendeu que não há conexão entre os procedimentos por ausência de inquérito ou ação penal. Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Flávio Dino.
Nova regra do Banco Central, que entra em vigor em 2027, unifica tabelas e métricas do relatório de riscos sociais, ambientais e climáticos; instituições dos segmentos S3 e S4 têm prazo adicional.
A 3ª Turma do TRT-18 manteve improcedência de ação de sindicato contra feirante MEI; ausência de defesa não supre falta de prova do direito de oposição.
Plenário analisa se há elementos para dar prosseguimento às investigações sobre a atuação de Alexandre de Moraes no caso Banco Master. André Mendonça é relator; ministro não vota.
Mudança de entendimento no Tema 1.102 reacende debate sobre previsibilidade das regras processuais e materiais no STF. Especialista analisa impacto para segurados.
Maioria dos ministros manteve decisão de Herman Benjamin que suspendeu liminar do TRF-3 e permitiu a deportação de imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos até o trânsito em julgado do HC.
Corte Especial do STJ decidiu que investigação contra o ex-governador, por fatos ocorridos quando era vice, deve tramitar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Justiça do Maranhão condenou o Google Brasil a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, por vídeos com informações falsas sobre saúde na pandemia. Decisão negou pedidos de censura prévia e validação de diplomas médicos.
Ministro do STF votou para que o caso Alexandre de Moraes não seja julgado simultaneamente com o pedido de apuração de sua conduta na relatoria nas investigações sobre o Banco Master.
Corte Especial do STJ fixou tese sobre o Tema 929: restituição em dobro de cobrança indevida não exige prova de má-fé; exceções incluem engano justificável.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou recurso da Esus, que pretendia anular liquidação de sentença e reabrir perícia em processo do qual não participou.
Anvisa proibiu a importação, a venda e o uso da caneta emagrecedora T36, sem registro no Brasil. Medida foi publicada no Diário Oficial da União e vale para pessoas físicas e jurídicas.
Corte Especial do STJ definiu critérios para relativizar a impenhorabilidade do salário em execuções de dívidas não alimentares, com mínimo existencial protegido e percentuais entre 45% e 35%.
Projeto aprovado em 2 de setembro institui política para beneficiamento, transformação e rastreabilidade de minerais críticos; emendas do Senado geram debate sobre bicameralismo.
5ª Câmara do TRT-15 afastou estabilidade provisória de auxiliar de lavanderia que pediu demissão sem comprovar que informou a gravidez ao empregador. Relator aplicou distinguishing em relação à Súmula 244 do TST.
Projeto altera a Lei 11.101/2005 para ampliar a recuperação judicial e extrajudicial a entidades sem fins lucrativos, como organizações religiosas, mas deixa lacunas sobre viabilidade, falência e proteção patrimonial.
