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Nova regra do Banco Central, que entra em vigor em 2027, unifica tabelas e métricas do relatório de riscos sociais, ambientais e climáticos; instituições dos segmentos S3 e S4 têm prazo adicional.
O CMN atualizou a regulamentação do programa Move Brasil, eliminou o prazo de 120 dias e manteve as condições dos financiamentos para compra de veículos novos.
Com a aplicação provisória do ITA a partir de maio de 2026, empresas precisam se adaptar à autocertificação de origem, prazos de guarda de documentos e riscos de verificação a posteriori.
Em vigor desde 4 de setembro, a Lei Complementar 236/26 acrescentou ao CTN um capítulo inédito sobre processo administrativo fiscal, com prazos unificados, suspensão de prazos no fim do ano e vinculação da administração aos precedentes do STF e STJ.
Ministro Edson Fachin determinou que a Polícia Federal preste esclarecimentos em 24 horas sobre o celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Decisão atende a pedidos de Gilmar Mendes, Zanin e Moraes.
A 3ª Seção do STJ avalia se o prazo recursal de MP e Defensoria contra decisões do Tribunal do Júri começa na sessão ou na entrega dos autos ao órgão. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Pedido de destaque de Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual; plenário vai analisar novamente as mudanças da LC 219/2025 na Lei da Ficha Limpa em sessão presencial.
Análise publicada pela ConJur destaca os requisitos da comissão do art. 158 da Lei 14.133/2021, prazos de defesa e precedentes do STJ e do STF aplicáveis às sanções de impedimento e inidoneidade.
STF determina proposta conjunta até 30/11 para identificador único de emendas; decisão também cobra devolução de R$ 8,42 mi na área da saúde.
Entregue o objeto, o contrato por escopo segue vigente até o pagamento pela administração. Dentro do prazo original, aditivos são possíveis; após o termo, apenas para quitar a obrigação.
Ministro do STF deu prazo até 30 de novembro para Executivo e Legislativo apresentarem proposta de identificador único para emendas, após divergências em dados de rastreio.
Artigo publicado na ConJur defende que o Congresso reexamine o veto presidencial a dispositivos da LC 236 que alterariam o art. 205 do CTN, com regras sobre prazo de emissão e validade das certidões de regularidade fiscal.
Ministro concede habeas corpus de ofício e substitui preventiva por medidas cautelares para réu preso há mais de 5 anos aguardando Júri. Decisão reforça tese do excesso de prazo.
Sancionada com vetos, a LC 236/2026 eleva a disciplina do processo administrativo fiscal ao patamar de lei complementar e a estende a todos os entes federados, com novas exigências de motivação e prazos unificados.
A 5ª Turma do TRF-3 reduziu pela metade o prazo prescricional de um caso de sonegação fiscal por considerar a idade do réu na data da omissão, não na do lançamento tributário.
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo que aplicou multa aduaneira de R$ 3,6 milhões. Relator destacou que movimentações internas sem decisão de mérito não interrompem o prazo de três anos.
A poucos meses da cobrança integral da CBS, governo ainda não detalhou regras de apuração assistida e split payment; falta de testes pode paralisar emissão de NF-e a partir de janeiro de 2027.
Ministro Alexandre de Moraes não participou do desfile cívico-militar em Brasília. Fachin foi o único representante do STF; crise com mensagens gera prazos processuais.
