Dino determina criação de identificador único para rastrear emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional elaborem uma proposta para a criação de um “identificador único” das emendas parlamentares. A medida, tomada na quarta-feira (9/9) no âmbito da ADPF 854, tem como objetivo garantir o rastreio das verbas, vinculando a indicação parlamentar ao empenho correspondente.

A proposta deverá ser apresentada até 30 de novembro, dentro do plano de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo voltado a melhorias na transparência e na rastreabilidade das emendas. A decisão foi tomada depois que a Câmara e o Senado se manifestaram sobre a possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos de rastreio. Diante das posições, Dino determinou o “aprofundamento conjunto da questão”.

Na decisão, o ministro citou informações divergentes prestadas pelos dois Poderes sobre a execução das emendas. No caso das emendas de relator (RP9), entre 2020 e 2022, o Congresso indicou 9.580 empenhos apoiados até maio de 2026, o que representaria 78,8% do total das emendas, somando R$ 10,1 bilhões (87,3% do valor total). Já o Executivo contabilizou 8.340 empenhos com apoio identificado, totalizando R$ 8,5 bilhões — o equivalente a 8,18% do valor total dos empenhos de emendas de relator do período, que foi de R$ 46.593.741.196,42. Discrepância semelhante também foi verificada nos dados das emendas de comissão.

Dino reconheceu a “divergência significativa” entre os números apresentados e afirmou que ela “comprometia a adequada compreensão do grau de rastreabilidade” das emendas. Executivo e Legislativo, por sua vez, informaram que as diferenças decorrem da adoção de “escopos analíticos distintos e de diferentes datas-base”. Em novos dados apresentados com metodologia uniformizada, foram contabilizados 7.018 apoiamentos de emendas de relator entre 2020 e 2022, com um total de R$ 7,3 bilhões.

A decisão tem impacto direto na rotina de advogados que acompanham a execução orçamentária e o controle de transparência pública. O identificador único, se implementado, deve permitir a associação mais clara entre a indicação do parlamentar e o empenho correspondente, reduzindo divergências como as apontadas na ADPF 854.