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Julgamento do TC 008.723/2023-0 foi adiado por pedidos de vista; relator Benjamin Zymler foi acompanhado por Antonio Anastasia e indicou que recursos têm natureza privada afetada a finalidade pública.
O ministro André Mendonça, do STF, homologou o acordo de delação premiada de Antonio Carlos Freire Junior, o Mineiro. Ele afirmou ter feito repasses de Daniel Vorcaro para financiar o filme 'Dark Horse' sobre Jair Bolsonaro.
5ª Câmara Cível do TJMS acolheu embargos com efeitos infringentes e excluiu espólio de companheira da partilha; regime legal à época impedia concorrência com descendentes.
6ª Turma rejeitou recurso de atacadista e manteve condenação por danos morais e estéticos após acidente com gaiola de empilhadeira.
Projeto que obriga monetização de pontos e restringe operadores pode elevar preços e concentrar mercado, alerta Senacon. Análise aponta ausência de estudo de impacto.
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo que aplicou multa aduaneira de R$ 3,6 milhões. Relator destacou que movimentações internas sem decisão de mérito não interrompem o prazo de três anos.
Justiça Eleitoral de SP acolheu tutela de urgência e determinou remoção de banners com imagem do ex-presidente; demais alegações ficaram para análise posterior.
Decisão da 1ª Seção do STJ, privatização e acordos com deságio reduziram o passivo da ex-Eletrobras de R$ 25,7 bilhões para R$ 10,7 bilhões em cinco anos.
Ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e Leandro Almada, acolhendo pedido do Novo. Segunda Turma formou maioria para manter a medida, mas vista de Gilmar Mendes interrompeu o julgamento.
Por unanimidade, STF rejeitou ADI contra trechos da Lei Orgânica da AGU que preveem subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da PGFN aos ministérios. Relator Nunes Marques destacou que a direção jurídica permanece com o advogado-geral da União.
A 13ª Turma do TRF-1 suspendeu multa de R$ 26 mil aplicada por cessão de nome, ao acolher prescrição intercorrente de processo administrativo parado por mais de três anos.
Primeira Turma do STF tem 2 votos contrários ao pedido de liberdade apresentado por terceiro; julgamento termina sábado no Plenário Virtual.
Por 6 a 5, plenário aprovou os planos estaduais do Pena Justa, com ressalvas, e decidiu que corregedorias e tribunais de contas locais acompanharão a implementação das metas.
Presidente do Cade aponta riscos de governança e submete ao plenário proposta que permitiria a MSC e Maersk disputarem o Tecon 10, no Porto de Santos.
Relatório da Polícia Federal indica que o ministro André Mendonça teria sugerido a concessão de um benefício sem previsão legal a Maurício Camisotti durante negociações de colaboração premiada. Documento foi enviado ao STF.
Juíza de Porto Alegre deu 15 dias para o clube pagar ou contestar cobrança relacionada a acordo judicial de 2008. Multa de 10% elevou o valor original.
3ª Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a reparação por danos morais devida por banco a empregado com LER alvo de chacotas. Empresa não impediu ofensas.
O Senado aprovou PDL que permite somar tempo de contribuição entre Brasil e países da CPLP; texto vai à promulgação.
