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O Congresso aprovou o Redata, regime tributário para data centers. Especialista vê avanço, mas alerta para exceções que revelam entraves estruturais.
Caso Loomis e a análise de Paul Grimm expõem as fragilidades da IA como prova: validade e confiabilidade são qualidades distintas, e riscos como viés e opacidade ameaçam o contraditório.
Nova instrução normativa do STJ exige resumo estruturado em petições para alimentar sistemas de IA, criando uma cadeia cognitiva em que advogado estrutura, máquina organiza e humano decide.
Ministra Marluce Caldas anulou de ofício sessão do Tribunal do Júri que não submeteu aos jurados a tese de excesso culposo, determinando novo julgamento.
Congresso confirmou a MP que revoga a taxa de 20% sobre importações de até US$ 50. Governo projeta perder R$ 5 bi em 2027; Executivo poderá zerar imposto ou reduzi-lo a 30%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta sexta-feira (4.set.2026) de cerimônia no Palácio do Planalto para sanção de atos normativos sobre fundos do sistema de Justiça. A solenidade está prevista para as 10h e terá transmissão ao vivo.
Uso de vídeos gerados por inteligência artificial em plenário do Júri levanta questão: quando o recurso visual apenas demonstra prova existente e quando passa a construir versão?
Corte de Connecticut proíbe litigante de usar e-filing após descobrir texto invisível com instruções para IA. Juiz cita caso brasileiro e compara conduta a comunicação ex parte.
Presidente do IDV afirma que mudança de posição do governo prejudicou discussão; instituto questiona MP que zera imposto de importação em compras de até US$ 50.
Presidente do STF abre procedimento para analisar pedido de Alexandre de Moraes contra André Mendonça e dá prazo para manifestações de PGR e ministro.
A Câmara dos Deputados aprovou os PDLs que autorizam a ratificação das convenções da OIT sobre igualdade de oportunidades e combate à violência no trabalho. Textos agora serão analisados pelo Senado.
Presidente do Senado confirmou que a PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas será votada após as eleições. Texto ainda depende de quórum qualificado.
O presidente do Senado afirmou que a proposta, já aprovada pela CCJ, será votada depois do primeiro turno. Decisão foi comunicada em resposta a apelo de Paulo Paim.
Medida provisória permite renegociar cerca de R$ 100 bilhões em dívidas rurais, mas especialistas apontam que a repetição de socorros revela dependência excessiva do crédito e falta de gestão de riscos.
MEC e Inep podem voltar a utilizar os resultados do exame em processos de avaliação de cursos de medicina, até sobre o desempenho da Coelho julgme no TRF-1.
Projeto de lei complementar cria exceção à LRF para garantir recursos ao programa de isenção fiscal para data centers, além de facilitar repasses a cidades pequenas.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, retirou do inquérito das fake news os documentos que Alexandre de Moraes anexou contra André Mendonça e os unificou ao procedimento que envolve Moraes. A PGR e Mendonça terão 5 dias para se manifestar.
Plenário fixou quatro teses no Tema 1.412, aplicando a proteção a casos fora do âmbito doméstico. Especialistas questionam a capacidade das varas especializadas para absorver a nova demanda.
