STJ adota IA com resumo estruturado e inaugura modelo de cointeligência na decisão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo concreto em direção à chamada cointeligência ao editar a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, de 19 de agosto de 2026, que regulamenta o artigo 343-A do regimento interno. A norma determina que petições iniciais de ações originárias e petições recursais dirigidas ao tribunal sejam acompanhadas de um resumo estruturado, preenchido em campo próprio do sistema eletrônico e em formato legível por máquina (machine readable). Na prática, o advogado passa a atuar como um alimentador direto dos sistemas de inteligência artificial do tribunal, fornecendo dados que serão processados para classificação, triagem e organização dos processos.

A medida responde a um cenário de volume crescente: somente no primeiro semestre de 2026, o STJ recebeu 260.220 processos, julgou 291.280 e baixou 265.516, mantendo um acervo de 318.857 casos. O tribunal calcula uma média de 7,07 decisões por minuto, considerando oito horas úteis diárias. Diante desses números, a automatização de etapas processuais deixou de ser opção e tornou-se necessidade operacional. O resumo estruturado, que funciona como um prompt para os sistemas, deve conter síntese cronológica dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e precedentes invocados, além de indicar a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal discutida, quando se tratar de recurso especial.

A arquitetura criada pela instrução normativa pode ser compreendida em três níveis. No primeiro, o advogado elabora a petição e, adicionalmente, converte elementos essenciais de sua argumentação em dados estruturados. No segundo, os sistemas computacionais processam essas informações, identificam padrões, agrupam processos similares e sinalizam questões de admissibilidade. No terceiro, o magistrado recebe o processo já organizado pela máquina, mantendo a responsabilidade pela análise jurídica e pela decisão final. Essa divisão de tarefas remete à metáfora do "Centauro", descrita por Ethan Mollick, em que há uma separação clara entre o que faz o humano e o que faz a máquina, cada um em sua área de maior competência.

O ponto mais sensível, porém, está na fronteira entre a organização automatizada e a cognição humana. Quando o juiz recebe um processo já classificado por assunto, vinculado a precedentes e associado a casos semelhantes, sua atenção é direcionada por uma seleção prévia feita pela máquina. Isso pode gerar um viés de automação, em que o julgador tende a confiar mais nos resultados apresentados pelo sistema do que em uma análise independente. O resumo estruturado, por sua vez, não reproduz integralmente o processo: ele é uma representação sintética, que envolve escolhas sobre o que destacar e o que omitir. Dois advogados igualmente diligentes podem produzir resumos distintos da mesma controvérsia, influenciando de forma diversa o fluxo decisório.

A instrução normativa não esclarece se o resumo estruturado será acessível à parte contrária, o que levanta questões sobre contraditório e paridade de armas. Também não define se o formato deve ser necessariamente em Markdown, embora a legibilidade por máquina sugira o uso de linguagens de marcação. O que se desenha, portanto, é uma nova cadeia cognitiva: o advogado estrutura a informação, a máquina organiza os dados e o humano decide. O modelo é predominantemente centáurico, mas a linha que separa a atuação humana da automatizada tende a se tornar cada vez mais tênue, especialmente quando a IA passa a influenciar o que chega ao conhecimento do julgador.

Para a advocacia, a medida impõe uma dupla tarefa: além de dominar a técnica jurídica tradicional, o profissional precisará desenvolver habilidades de organização da informação em formatos estruturados. O resumo não é apenas um resumo: é um instrumento que dialoga com sistemas, e a qualidade desse diálogo pode afetar a forma como o processo é compreendido e decidido. A cointeligência, nesse contexto, deixa de ser conceito abstrato e se torna prática cotidiana nos tribunais, com impactos diretos na estratégia processual e na ética profissional.