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Plenário analisa ADI 4395, sobre contribuição previdenciária rural, e ADI 7512, sobre cota de 10% para concursados em cargos comissionados no MP-AM.
A 3ª Turma do STJ permitiu que uma mulher de mais de 80 anos suprimisse o sobrenome paterno do registro civil, pois ele a ligava aos irmãos condenados pelo assassinato de seu marido.
Em caráter liminar, ministro Vieira de Mello Filho reverteu decisão do TRT-12 e manteve empregador de SC no cadastro de trabalho análogo à escravidão. Caso envolve doméstica surda resgatada após 40 anos sem direitos.
Projeto que obriga monetização de pontos e restringe operadores pode elevar preços e concentrar mercado, alerta Senacon. Análise aponta ausência de estudo de impacto.
Ministro do STF passou a adotar medidas de blindagem em conversas depois que relatórios da PF sobre sua atuação vieram a público; ele também determinou afastamentos na corporação.
Novos anúncios contextuais no ChatGPT Free e Go usam prompts para publicidade. Entenda os impactos para a advocacia em sigilo profissional e LGPD.
Em reunião emergencial, Fachin recebeu o advogado-geral da União e o ministro da Justiça para discutir o afastamento de Andrei Rodrigues da PF. AGU promete recurso até quarta-feira.
Ferramenta de IA 'Berna' analisou 30 milhões de processos e gerou grupos de demandas; análise do JOTA alerta que o que chega ao juiz pode ser definido por um sistema automatizado.
Quarta Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro impôs multa e indenização coletiva a ex-governador e agentes por benefícios irregulares no cárcere.
A 6ª Turma do TST manteve, por unanimidade, revelia e confissão ficta contra empresa com atestado que não indicava inviabilidade de comparecer à audiência virtual.
Por voto de qualidade, 2ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou a incidência exclusiva do IR na fonte pagadora e manteve cobrança de IRPF contra ex-ministro Fernando Pimentel.
Ministro André Mendonça, do STF, diz que ao menos seis relatórios de inteligência da PF foram produzidos sobre ele e o então AGU Jorge Messias. Ele determinou o afastamento preventivo de dois diretores da corporação.
Renata Varandas, companheira de Andrei Rodrigues, participou de ao menos quatro encontros com autoridades federais representando a Ambipar, empresa investigada na operação Compliance Zero. Ela não respondeu aos contatos do Poder360.
Com a reforma tributária, o crédito de IBS e CBS passa a depender do pagamento do fornecedor. O RAD surge como alternativa para o comprador recolher o tributo, mas sua adoção exige análise criteriosa de riscos e estrutura tecnológica.
Por maioria, o TSE manteve o agravamento da pena de um vereador condenado por importunação sexual contra colega, aplicando a agravante do art. 61, II, f, do CP também a contextos não domésticos ou familiares.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a ADPF 1.288, que questionava quatro precedentes do TST sobre estabilidade de gestantes e trabalhadores acidentados. O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a ação não é via adequada para revisão abstrata de jurisprudência trabalhista.
Artigo do Conjur aponta que o ato da Corregedoria Nacional de Justiça cria impedimentos e tabela de remuneração sem previsão legal, invadindo a função jurisdicional.
2ª Seção do STJ aprovou o Tema 1.119, afastando o CDC na resilição unilateral de conta-corrente. Advogados apontam impactos para bancos e correntistas.
