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Liminar do juiz auxiliar Marco Aurélio Bellizze impõe à Meta multa diária de R$ 500 mil e determina ajustes em IA e impulsionamento de campanha.
LC 235/2026 regulamentou a obrigação constitucional de vantagem tributária para biocombustíveis. Primeira execução do mecanismo mostra avanços, mas ainda há lacunas para o etanol anidro e períodos sem solução.
Presidente participou da cerimônia que promulgou as PECs da jornada de trabalho e da aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde. Texto prevê redução gradual da carga horária.
Em cerimônia de promulgação da emenda que extingue a escala 6×1, presidente diz que reações negativas a avanços trabalhistas são históricas e cita a Constituinte.
Em voto na 3ª Seção, relator defende que juiz não pode decretar preventiva se acusação pediu medidas cautelares diversas; pedido de vista adia definição.
Plenário aprovou por 461 votos a 4 o substitutivo que eleva o faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de ampliar contratações e prever perdão de dívidas.
Projeto aprovado pelo Senado eleva gradualmente o teto do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite dois empregados e perdoa débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026.
Senador e coordenador da campanha de Lula propõe reduzir para 16 anos a maioridade penal em crimes hediondos, por meio de emenda à PEC da Segurança. Texto divide o PT e o Planalto.
Nova regra do Ministério da Justiça permite gerar imagens por IA para compor alinhamento de suspeitos, mas exige instrução à testemunha e indícios concretos de envolvimento.
Ministro André Mendonça pediu destaque no TSE, interrompendo julgamento virtual em que havia maioria para derrubar sua decisão. Vídeo segue fora do ar até novo exame.
SinproSP afirma que vai encaminhar denúncias de professores da Belas Artes contra o reitor Paulo Cardim por mensagens com críticas ao governo federal.
Maioria no plenário virtual votou para que o STF examine, em repercussão geral, o parâmetro de remuneração de hospitais privados que atendem pelo SUS — tabela SUS ou TUNEP/IVR. Impacto potencial é de R$ 24 bilhões.
A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve a desconstituição de dívida de IRPF e afastou a tese de que o parcelamento configuraria confissão irretratável do débito.
Representação pede suspensão de posts de parlamentares do PT, 342 Artes, CUT e Mídia Ninja; relator pediu mais informações antes de decidir.
Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.
Presidente do TSE autorizou retomada imediata do canal de WhatsApp após petição da campanha de Lula; mudança na Resolução 23.610/2019 será levada ao plenário.
A 3ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e fixou em R$ 35 mil para cada filho a indenização por danos morais. Paciente morreu com tutela de urgência descumprida.
CLT, NR-1 e Tema 932 do STF ajudam a definir até onde vai o dever de prevenção no teletrabalho sem invadir o domicílio. Veja os critérios práticos.
