STF forma maioria para reconhecer repercussão geral em disputa sobre remuneração de hospitais privados do SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria até o momento, no plenário virtual, para reconhecer a repercussão geral da controvérsia sobre a remuneração de hospitais privados e filantrópicos que prestam serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). A sessão está aberta até 19 de outubro; ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia. O tema também tramita em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo reconhecimento e propôs alterar o entendimento da Corte de 2021, quando o STF concluiu que a matéria não tinha natureza constitucional. Acompanham o relator Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli; Luiz Fux é o único divergente até agora.

Em discussão está o parâmetro de pagamento pelos atendimentos a pacientes do SUS: a tabela SUS ou a TUNEP/IVR, mais alta. As entidades conveniadas pedem equiparação à TUNEP/IVR, sustentando isonomia — o poder público cobraria das operadoras valores maiores pelos mesmos procedimentos — e pleiteiam diferenças retroativas de cinco anos. Segundo dados da União nos autos, o impacto potencial é de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde e na geração de precatórios.

Em seu voto, Gilmar Mendes destacou o impacto federativo da questão: a definição de qual ente federativo (União, estados ou municípios) suportará os efeitos financeiros de eventual revisão judicial dos parâmetros, o que envolve o modelo constitucional de financiamento do SUS e a repartição de encargos no federalismo cooperativo. O ministro também apontou os efeitos econômicos da controvérsia e a fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a emissão de precatórios.

O voto do relator também registra que 65% dos processos vinculados ao tema estão concentrados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que adota orientação favorável ao reajuste, em divergência de outros tribunais. Ele citou ainda o Tema 1.234, em que o STF buscou evitar que decisões judiciais substituam o administrador público diante de efeitos sistêmicos e financeiros na judicialização da saúde. Se confirmado o reconhecimento da repercussão geral, o STF deverá fixar tese uniforme para todos os casos semelhantes.