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8ª Câmara do TRT-15 manteve indenização de R$ 7 mil a trabalhadora submetida a revista íntima vexatória; dano moral foi considerado in re ipsa.
Corte Especial afetou a questão ao regime da relevância e suspendeu recursos especiais e agravos em REsp sobre o tema. Relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Com a substituição de PIS/Cofins pela CBS e de ICMS/ISS pelo IBS, especialistas apontam que créditos e saldos acumulados serão os principais focos de disputa. Antecipar-se pode definir o sucesso no contencioso.
Acórdão 733/2025 reacendeu a disputa conceitual sobre empresas estatais dependentes após questionamentos do MP-TCU sobre o teto remuneratório no BNDES.
Por 8 a 2, o STF reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social também vale para empresas de atividade imobiliária. A tributação segue limitada à parcela que exceder o capital.
4ª Vara Empresarial do Rio decretou o fim da recuperação judicial da Americanas; decisão ainda admite recurso e credores podem cobrar plano.
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Americanas, considerando cumpridas as obrigações do plano. Ainda cabe recurso.
11ª Turma do TRT-3 reconheceu dano moral por frustração de legítima expectativa de contratação; candidata havia desistido de outro emprego.
A 4ª Vara Empresarial do Rio encerrou a recuperação judicial do Grupo Americanas por cumprimento do plano. Credores ainda podem discutir obrigações e requerer execução específica ou falência.
2ª Turma do STJ decidiu que empresa da ZFM pode aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre aquisições desoneradas quando as saídas forem tributadas.
Empresa propôs pagar R$ 6 milhões em 120 parcelas via NJP, sem desconto, mas a PGFN negou o pedido com base em regras da transação. Artigo do JOTA contesta os fundamentos.
Ministro Dario Durigan afirma que equipe econômica ainda avalia impacto do fim da escala 6x1 e planeja financiamento específico para adaptação; pequenas empresas já tiveram limite de crédito ampliado.
Na promulgação da EC 221, presidente afirmou que é preciso conciliar saúde do trabalhador e existência das empresas. Nova jornada reduz máximo semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial.
CLT, NR-1 e Tema 932 do STF ajudam a definir até onde vai o dever de prevenção no teletrabalho sem invadir o domicílio. Veja os critérios práticos.
A 1ª Turma do TRT-5 validou multa de R$ 89.566,94 contra empresa que descumpriu reserva legal de vagas para PcDs; cláusula convencional que limitava a base de cálculo foi considerada nula.
Magistrado de Santos (SP) reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos novos tributos na base do ICMS. Decisão é de 1ª instância e vale só para a empresa impetrante.
Com a Lei 15.270/2025, empresas precisam revisar distribuição de lucros ainda em 2026 para se adaptar à retenção de 10% e à tributação mínima anual. Entenda o que considerar.
Supremo analisa nesta quarta-feira a validade de norma mineira que exige circuito fechado em fretamento por aplicativos como a Buser; empresas questionam regra.
