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Plenário Virtual acolheu modulação proposta por Gilmar Mendes; proibição da exploração de amianto passa a valer cinco anos após publicação da ata de julgamento.
Ministro do STF acolheu pedido da AGU e reconheceu que atualização pela inflação não viola legislação eleitoral. Piso do benefício passa a R$ 691.
Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade o recurso do ex-deputado, confirmando a pena de 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo. Decisão acolheu tese da PGR sobre articulação do tarifaço.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.
Justiça do Trabalho acolhe pedido dos Correios e manda grevistas liberarem centro de tratamento em Indaiatuba, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
Ministro Edson Fachin acolheu pedido do município e suspendeu decisão do TJ-PI que determinava a execução de nove emendas impositivas de 2025; despesas de R$ 2,8 milhões poderiam afetar políticas públicas.
Coluna do JOTA sustenta que acordos e convenções podem estender apoios a pessoas com TDAH, dislexia e outras condições, sem alterar a cota legal. Entenda os limites.
Ministro do STF votou para que o caso Alexandre de Moraes não seja julgado simultaneamente com o pedido de apuração de sua conduta na relatoria nas investigações sobre o Banco Master.
Estado e capital celebram o primeiro termo de cooperação do país para atuar de forma integrada na cobrança do IBS. Acordo prevê compartilhamento de informações, litisconsórcio e padrões uniformes.
A 5ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta de um técnico trainee que não recebia horas extras. O banco de horas sem acordo coletivo foi invalidado, e o caso aplica o Tema 85.
A partir das 10h, a TV ConJur acompanha ao vivo o julgamento da Petição 16.662, em que o STF decide sobre abertura de investigação no caso Master.
Com a aplicação provisória do ITA a partir de maio de 2026, empresas precisam se adaptar à autocertificação de origem, prazos de guarda de documentos e riscos de verificação a posteriori.
3ª Turma do TRT-10 decidiu que execução trabalhista deve permanecer limitada aos devedores indicados em acordo homologado, sem alcançar ex-sócia excluída do polo passivo.
3ª Turma manteve crianças com famílias que se desligaram do Família Acolhedora de Itapeva (MG) até o julgamento da ação de destituição do poder familiar. Decisão prioriza vínculos socioafetivos.
Os sete ministros do TSE acompanharam a relatora, Estela Aranha, e rejeitaram o pedido do PRTB. Marçal está inelegível até 2032 e MPF apontou falha na filiação partidária.
Ministra do TST aplicou o Tema 383 do STF para excluir benefício previsto em acordo coletivo da tomadora de serviços, superando orientação jurisprudencial da própria corte trabalhista.
Fachin acolheu pedido da AGU e suspendeu decisões de Mendonça e Dino. Na prática, agentes federais Andrei Rodrigues e Leandro Almada retornam aos cargos.
O STF homologou o acordo de colaboração premiada do empresário Antonio Carlos Freixo Júnior, o Mineiro, ligado às investigações sobre o Banco Master e o financiamento do filme 'Dark Horse'.
