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O Plenário virtual analisará entre 11 e 18 de setembro a ADI 7.881, que questiona a LC 219/2025. Relatora Cármen Lúcia e Fux já votaram pela inconstitucionalidade de parte das mudanças.
O Pleno do TJ-AM aceitou queixa-crime por injúria contra o promotor Walber Nascimento, que ofendeu a advogada Catharina Ballut durante sessão do Júri em 2023. Relator viu justa causa e necessidade de instrução probatória.
Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.
Liminar da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspende multas e apreensões previstas na resolução 6.074/2025 da ANTT contra transporte interestadual clandestino. Decisão atende pedido da Amobitec.
Nova norma do Conselho Monetário Nacional escalona prazos e aceita termo de compromisso ambiental estadual como documento de regularidade, em meio à discussão sobre capacidade institucional do Estado.
Presidente do Senado despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça. Senador Omar Aziz será o relator da matéria, que já foi aprovada na Câmara.
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ manteve o entendimento de que namoro qualificado só vira união estável com intenção atual de constituir família, afastando partilha de bens.
Decisão de Alexandre de Moraes em investigação que envolve Flávio Dino reacende discussão sobre limites entre apuração criminal e proteção à imprensa.
Plenário, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade das limitações à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, com base na soberania nacional.
Em questão de ordem, a 5ª Turma do STJ permitiu que o MP-SP fizesse sustentação oral em HC sobre trancamento de investigação por violação ao princípio do promotor natural.
Ministro André Mendonça autoriza apuração de vazamentos no inquérito de Lulinha, mas ressalta que a investigação deve focar em quem vazou, não em jornalistas, preservando o sigilo da fonte.
O ministro Alexandre de Moraes homologou 48 pedidos de participação na audiência pública que debaterá a constitucionalidade da Lei Antifacção. Evento ocorre em 24 e 25 de agosto.
Sancionada em 4 de agosto, a Lei nº 15.484/2026 cria o filtro da relevância da questão federal no recurso especial e reformula o regime da reclamação constitucional no CPC.
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a Polícia Federal investigue vazamentos e quebras de custódia de provas em inquéritos contra Fábio Luís Lula da Silva. Defesa afirma que danos podem ser irreversíveis.
Ministro do STF determinou que a Polícia Federal investigue vazamentos de informações sigilosas sobre investigações envolvendo Lulinha, mas deixou claro que jornalistas não podem ser alvo — independentemente de terem ou não diploma.
Mecanismos do PLP 114/26 alteram o cálculo da RCL para conter gastos. Estimativas apontam economia de até R$ 8,1 bilhões na saúde em 2027, mas o impacto em emendas parlamentares deve ser pequeno e tardio.
Decisão da 8ª Vara Federal de Campinas determina que a alfândega prossiga com despacho de exportação sem exigir autorização da Anvisa, destinada ao mercado interno e à importação.
Agência inicia regulamentação de canais digitais para venda de medicamentos após Lei 15.357/2026. Consulta pública será aberta para debater regras, incluindo logística e proteção de dados.
