PLP 114/26: freio fiscal na RCL deve conter piso da saúde em 2027; emendas têm pouco efeito

O Projeto de Lei Complementar 114/26, conhecido como PLP dos Combustíveis, em tramitação no Congresso, reúne mecanismos de contenção de gastos obrigatórios do governo federal. Segundo estimativa do próprio Executivo, as medidas podem evitar um aumento de despesas de até R$ 10 bilhões já em 2027. Especialistas ouvidos pelo JOTA divergem sobre a magnitude do impacto, mas apontam a saúde como uma das áreas mais afetadas, mesmo após alterações feitas pela Câmara para proteger a rubrica.

O principal mecanismo determina que, havendo previsão de déficit primário, as receitas financeiras da comercialização de petróleo e gás natural deixem de integrar o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Como o piso constitucional da saúde é vinculado à RCL, a medida reduz indiretamente o ritmo de crescimento desse gasto. A Instituição Fiscal Independente (IFI) calcula um freio de R$ 4,7 bilhões na saúde em 2027. Já a Warren Rena projeta um efeito maior: cerca de R$ 8,1 bilhões, considerando a exclusão de aproximadamente R$ 60 bilhões em receitas de petróleo do cálculo.

O economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, explica a estratégia jurídica por trás da medida. "Mudar o conceito de Receita Corrente Líquida é uma discussão que não é propriamente nova. No fundo, é uma forma de você mexer no piso da saúde sem mexer. Alterar o piso da saúde exigiria mudar a Constituição, então precisa de PEC", afirmou. O gatilho será acionado caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) anterior ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) preveja déficit. O relatório mais recente, de julho, aponta déficit de R$ 52 bilhões, o que indica expectativa de acionamento já para o orçamento de 2027.

Impacto limitado sobre emendas parlamentares

O efeito sobre as emendas parlamentares é considerado pequeno pelas consultorias. A IFI estima impacto de R$ 930 milhões, mas apenas a partir de 2028. A Warren Rena projeta um efeito ainda menor, de R$ 400 milhões em 2027, reduzindo o crescimento total de R$ 56,6 bilhões para R$ 56,2 bilhões. A diferença decorre das regras de vinculação: emendas de bancada utilizam a RCL "realizada no exercício anterior", o que permitiria efeito em 2027; já as emendas individuais consideram a RCL "do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto", adiando qualquer impacto para 2028.

Vale destacar que o teto de crescimento de 2,5% do arcabouço fiscal já se aplica às emendas atualmente, por força de decisão de 2024 do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), validada pelo Plenário e posteriormente registrada na Lei Complementar 210. Assim, o novo gatilho do PLP 114/26 não deve gerar mudança adicional nesse ponto.

Segundo mecanismo pode ser inócuo

Além da alteração na RCL, o PLP 114/26 prevê um segundo gatilho: em caso de déficit, limita a 2,5% o crescimento de despesas vinculadas definidas por leis ordinárias ou complementares. Contudo, a Warren Rena avalia que o dispositivo pode não ter efeito prático, pois a RCL já cresce abaixo desse limite, conforme análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Para Salto, o debate nacional está excessivamente focado em novas regras fiscais e menos em cortes efetivos de gastos, como reformas estruturais. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento não responderam ao pedido de detalhamento das rubricas afetadas.