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Plenário analisa se MPF pode requisitar perícias e serviços a órgãos públicos e discute regra da CLT sobre gratuidade processual.
Omissão de termo essencial em crítica eleitoral configura desinformação e justifica multa máxima, decidiu o TSE em recurso envolvendo eleição municipal de 2024.
Em sabatina, candidato do PSD chamou de 'inútil' a discussão sobre tentativa de golpe e afirmou que concederá anistia. STF já condenou quase mil envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Em petição, varejista alega que banco usou garantias de forma unilateral após recuperação judicial, violando paridade entre credores.
O STF analisa o RE 870.214 (Caso Vale), que discute a aplicação de tratados contra dupla tributação. O julgamento pode alterar a divisão de competências entre STF e STJ, com impacto direto em casos tributários envolvendo acordos internacionais.
O STF volta a analisar a ADC 80, que discute os critérios para concessão da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Entenda os votos e a situação atual.
João Carlos Mansur, ex-presidente da Reag Investimentos, entregou à PGR uma proposta de delação premiada ainda não assinada. O documento menciona Daniel Vorcaro, do Banco Master, e envolve supostos desvios, além de citações a Jaques Wagner e ACM Neto.
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ confirmou, por unanimidade, a falência da operadora Oi, que já havia sido decretada em novembro de 2025. Dívida ultrapassa R$ 44 bilhões e envolve cerca de 164 mil credores.
A 5ª Turma do STJ reformou seu posicionamento e passou a admitir a intervenção do Ministério Público estadual em Habeas Corpus quando o remédio for utilizado como substitutivo de recurso especial, reconhecendo a necessidade de flexibilização diante da prática forense.
A reforma tributária criou o Imposto Seletivo para desestimular produtos nocivos, mas as sacolas plásticas de uso único ficaram de fora. Entenda as implicações jurídicas e os caminhos para uma eventual inclusão.
Com base no Tema 1.021 do STJ, a 2ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por perdas em aposentadoria complementar causadas por ato ilícito do empregador.
Plenário virtual confirmou a constitucionalidade da LC 225/2026, que impede empresas consideradas devedoras contumazes de requerer recuperação judicial. Entenda o impacto.
A 5ª Turma do TRT-1 manteve condenação de instituição de ensino por obrigar empregado a participar de reuniões eleitorais, reconhecendo abuso do poder diretivo.
PGR pede ao STF que envie à primeira instância as investigações contra Fábio Luís Lula da Silva, por ausência de autoridade com foro por prerrogativa de função.
2ª Turma do TRT-4 manteve indenização de R$ 15 mil por danos existenciais a motorista submetido a jornadas exaustivas; condenação provisória soma R$ 80 mil.
Decisão da Justiça Federal em Rondônia, com efeito nacional, anula limites de antecedência para compra de bilhete com 50% de desconto por idosos de baixa renda no transporte rodoviário interestadual.
2ª Câmara Criminal do TJ-SC negou recurso e manteve condenação de réu multirreincidente por furtos de fiação, confirmando regime fechado e prisão preventiva.
Jornal alega violação de direitos autorais e concorrência desleal; pede que IA pare de coletar textos, pague indenização e destrua modelos treinados com seu material.
