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O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu a extinção da Petição 16.662, alegando dupla nulidade na ordem do ministro André Mendonça que autorizou a PF a investigar possíveis vínculos entre Alexandre de Moraes e um empresário.
A worker held in preventive detention and later acquitted had his dismissal for just cause overturned. The court held that imprisonment suspends the employment contract, so absences cannot be considered misconduct.
PLP 124/2022, aprovado no Senado, adapta o art. 138 do CTN à apuração automática do IBS e da CBS e cria regra nacional para o início da fiscalização.
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 47/2023, que amplia a incorporação de servidores de Amapá, Roraima e Rondônia ao quadro federal. Entenda o impacto fiscal e os próximos passos.
Artigo do JOTA rebate críticas à Resolução CNSP 496/2026 e afirma que a nova regra amplia a liberdade das seguradoras, apesar de eliminar a ficção de paridade com grandes segurados.
O ministro André Mendonça, relator do caso, retirou o sigilo de conversas atribuídas a Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes e defendeu que o plenário do STF analise a matéria em sessão pública.
O relator André Mendonça determinou que novos elementos da PF sobre suposta rede de influência de Vorcaro sejam analisados pelo Plenário, com levantamento de sigilo.
3ª Turma do STJ aplica o artigo 19 do Marco Civil da Internet e isenta o site de responsabilização automática por publicações de terceiros.
Artigo do Conjur argumenta que a razão de decidir do Tema 983 do STJ, que dispensa a quantificação prévia do dano moral na violência doméstica, deve ser aplicada ao crime do art. 326-B do Código Eleitoral.
PLOA enviado ao Congresso estima R$ 636 bi da CBS e R$ 41,9 bi do Imposto Seletivo para 2027, mas alíquotas ainda não foram definidas pela equipe econômica.
Nova regra do Banco Central, prevista na IN BCB 766, amplia de 30 para 80 dias o prazo para quem recebeu Pix e sofreu devolução indevida contestar o MED. Veja os detalhes.
Empresas que querem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Prazo foi antecipado por causa da reforma tributária.
Magistrado aplica Tema 1.389 do STF e determina que ação trabalhista só pode prosseguir após análise da validade do contrato civil na Justiça comum.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP deu provimento a agravo e determinou que ação contra município por cirurgia de prótese de quadril tramite na Justiça Comum, por necessidade de prova pericial complexa.
Corte Eleitoral analisa nesta terça-feira (1º.set.2026) ação do PT que questiona vídeo gerado por inteligência artificial com o ex-presidente declarando apoio ao filho na convenção do PL.
Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê limite de 0,6% acima da inflação para despesas com pessoal enquanto houver déficit primário. Medida afeta ativos, aposentados e pensionistas.
O Tribunal do Júri de Niterói condenou o músico Clodoaldo Queiroz de Oliveira, da dupla Tony e Gustavo, a 28 anos de reclusão pela morte de sua esposa, Karen Mancini, em abril de 2024.
PLOA de 2027 prevê R$ 636 bilhões de CBS, primeira estimativa da reforma tributária. Alíquota ainda depende de cálculo do TCU e fixação pelo Senado.
