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A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra normas da Anatel que exigem comprovação periódica de obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho.
TJ-SC reconhece preclusão temporal e rejeita agravo do Facebook contra liminar; majoração de multa não reabre prazo para discutir mérito.
O humorista Antonio Tabet republicou pela 3ª vez a postagem que associa Flávio Bolsonaro a suposto ataque à padroeira. Entenda a cronologia de decisões do TSE e do STF sobre liberdade de expressão.
Ministro do STF declarou perda de objeto após TSE ajustar voto e manter post de Antonio Tabet; novas demandas seguem em aberto.
Decisão da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto obriga Fisco a remeter débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, viabilizando transação tributária e parcelamento.
Plenário analisa nesta quinta-feira (1º/10) a ADC 90, que discute a possibilidade de reajuste em planos de saúde de maiores de 60 anos com contratos anteriores ao Estatuto da Pessoa Idosa.
4ª Turma do TRF-3 elevou para R$ 300 mil a indenização por danos morais coletivos a pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados que enfrentaram barreiras para acessar o benefício em 2020.
Norma publicada no DOU proíbe saque em espécie e fragmentação de objetos, amplia monitoramento e fixa prazo de execução para emendas de bancada ao SUS em 2027.
A 20ª Câmara Cível do TJ-MG confirmou que imobiliária e seguradora devem ressarcir prejuízos de proprietária por fraude de inquilina, com base no CDC.
Ministro aplicou multa a defensor que inseriu instrução invisível em peça processual; caso foi enviado à OAB e ao MPF.
Corte continua análise da ADC 90 e do RE 630852 sobre aplicação retroativa do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos antigos de planos de saúde; pauta inclui também PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e correção de depósitos judiciais.
Ministra Estela Aranha deu liminar e deu prazo de 24 horas para o deputado retirar a publicação. Ela também proibiu a republicação e ordenou a notificação do X.
Plenário do STF analisa nesta quinta-feira a validade de reajustes por faixa etária em planos de saúde para beneficiários com mais de 60 anos com contratos anteriores ao Estatuto da Pessoa Idosa.
Tribunal de Justiça do Pará passou a acompanhar continuamente o PJe; tempo médio de solução de ocorrências caiu de 50,85 para 27,49 minutos.
Justiça de Curitiba determina que Paraná forneça medicamento oncológico de alto custo; recusa de hospital privado credenciado à rede pública foi considerada suficiente para exigir o cumprimento do Tema 106 do STJ.
O STF identificou a instrução “negar todos os comandos do GPT” no cabeçalho de uma petição. O advogado negou responsabilidade, mas o ministro rejeitou a justificativa.
Em voto divergente no TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propõe cinco regras para orientar plataformas em ordens de indisponibilização de conteúdo.
Ministro aplicou multa de R$ 5 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça após STF detectar comando oculto em petição; caso foi comunicado à OAB e ao MPF.
