Justiça obriga Fisco a enviar débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa em 90 dias

Uma empresa optante pelo Simples Nacional obteve, na 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), decisão favorável em mandado de segurança para que o Fisco envie à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) todos os débitos fiscais pendentes, com vistas à inscrição na Dívida Ativa da União. A medida alcança apenas os valores vencidos há mais de 90 dias.

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos acolheu o pedido ao verificar que a falta de envio dos débitos à PGFN impedia a regularização fiscal da contribuinte. A empresa pretendia firmar proposta de transação tributária ou parcelamento na procuradoria, mas ambos os institutos exigem a prévia inscrição do débito em dívida ativa.

Em sua fundamentação, a magistrada destacou que os valores estavam vencidos há mais de 90 dias, situação que torna obrigatório o encaminhamento à PGFN, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei 147/1967 e do artigo 201, parágrafos 2º e 3º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 236/2026. Ela também mencionou o artigo 2º da Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda, que fixa o prazo de 90 dias para o envio de débitos, de natureza tributária ou não, para inscrição na Dívida Ativa da União.

A decisão foi proferida logo após a sanção da LC 236/2026, de 4 de setembro, que passou a obrigar o envio de débitos fiscais à PGFN para inscrição em dívida ativa. O advogado Augusto Fauvel de Moraes atuou em favor da contribuinte. O processo é o de número 5009519-08.2026.4.03.6102.