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1ª Seção do STJ definiu o momento de aferição do preço de mercado em indenizações do Incra. Prazos variam conforme a modalidade de desapropriação; tese vale para perícias com peritos nomeados após a publicação do acórdão.
Empresa propôs pagar R$ 6 milhões em 120 parcelas via NJP, sem desconto, mas a PGFN negou o pedido com base em regras da transação. Artigo do JOTA contesta os fundamentos.
Norma publicada em 9/10/2026 cria código 99516 para ajustes de posição com ativos virtuais no exterior, mas deixa indefinições. Entenda os impactos para PSAVs e o prazo de autorização.
Ministro Dario Durigan afirma que equipe econômica ainda avalia impacto do fim da escala 6x1 e planeja financiamento específico para adaptação; pequenas empresas já tiveram limite de crédito ampliado.
Com vigência prevista para 2027 e alíquotas ainda indefinidas, o Imposto Seletivo pode pressionar o caixa de importadores e exigir revisão de preços, estoques e logística.
A coligação Brasil pronto pra mais pediu ao TSE que o canal 'Exército do Lula' deixe de ser considerado vinculado à campanha, com base em novos artigos da Resolução 23.610/2019.
Lula participou da promulgação da PEC que extingue a escala 6x1, acompanhado de 13 ministros, da primeira-dama e do governador do Piauí.
Lula discursou na promulgação da PEC que extingue a escala 6x1, classificou a mudança como 'conquista histórica' e rebateu críticas. Medida é bandeira de campanha no 2º turno.
Decisão unânime do STF derrubou requisitos de gravidade e grau de autismo criados pela LC 214/2025 para a redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS na aquisição de automóveis.
Decisão unânime obriga registro de canais que tenham apoio técnico ou financeiro das campanhas. Apoio espontâneo não configura vínculo.
TRT-10 realiza audiência de conciliação para apreciar acordo entre Grupo Casas Bahia e CNTC sobre dispensa coletiva de cerca de 4 mil trabalhadores. Homologação depende de confirmação das partes e do MPT.
Em sessão solene no Senado, foi promulgada a PEC que extingue a escala 6x1. Lula rebateu críticas históricas; Flávio Bolsonaro votou a favor após avaliação da campanha.
Na promulgação da EC 221, presidente afirmou que é preciso conciliar saúde do trabalhador e existência das empresas. Nova jornada reduz máximo semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, fixou multa diária de R$ 500 mil à Meta caso não adote tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro, inclusive na geração de imagens por IA.
Alteração na Resolução 23.610/2019 estabelece seis critérios objetivos para enquadrar canais de mensagens como vinculados a campanhas eleitorais. Texto foi aprovado por unanimidade.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva rejeitou pedido da campanha de Flávio Bolsonaro para impedir publicações de 54 dirigentes. Advogados têm 72 horas para apresentar fatos detalhados.
Decisões monocráticas conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre a direção da PF reabrem discussão sobre imparcialidade, colegialidade e limites do poder de cautela.
Projeto aprovado por unanimidade eleva limite de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e anistia dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
