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A 1ª Turma do STJ vai decidir se a transação entre devedor e ente público desobriga o banco fiador. Relator Kukina; decisão pode pacificar jurisprudência ou ir à 1ª Seção.
Análise aponta que a variação entre a alíquota estimada e a fixada para a CBS em 2027 não basta para revisar contratos privados por onerosidade excessiva; é preciso provar o impacto na carga efetiva de cada empresa.
Em julgamento de HC, Ribeiro Dantas apresentou classificação com cinco hipóteses para substituir a preventiva pela prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP.
O presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu a decisão do TRF-1 que permitia continuar o Projeto Volta Grande, de Belo Sun, até verificar o cumprimento das condicionantes ambientais e indígenas.
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral rejeita liminar contra mensagens do Gov.br e determina que defesa especifique dados em 48 horas.
A 2ª Seção do STJ reafirmou jurisprudência e fixou teses: banco não precisa notificar consumidor a cada inclusão no SCR; ausência de aviso não gera dano moral.
Por 5 votos a 1, Carf manteve cobrança de IPI e multa contra importadora de areia para gatos com cristais azuis; produto foi reclassificado do NCM 2811.22 para o 3824.
Vídeos com mortos falando por inteligência artificial chegam a plenários brasileiros e a tribunais dos EUA, levantando dúvidas sobre seu valor como prova e os riscos para a defesa.
Especialistas ouvidos pelo JOTA explicam que alterar a jornada de 40 horas aprovada pela PEC 221/2019 exigiria nova emenda constitucional, com quórum qualificado, e ainda poderia ser questionada no STF.
Policial militar Yasmin Ferreira virou ré por homicídio triplamente qualificado pela morte de Thawanna da Silva Salmázio, em Cidade Tiradentes. MP pede reparação mínima de R$ 1 milhão.
TSE manteve multa por citação de jurisprudência inexistente; artigo do Conjur defende que advogados e magistrados devem assumir o que assinam e conferir todo conteúdo gerado por IA.
3ª Turma do TST rejeitou recurso de usina por considerar que assinatura digitalizada por escaneamento não equivale à assinatura eletrônica com certificado digital.
Ferramenta oficial do TSE reúne intimações, notificações e decisões da Justiça Eleitoral. Veja como consultar e filtrar.
Lula discursou na promulgação da PEC que extingue a escala 6x1, classificou a mudança como 'conquista histórica' e rebateu críticas. Medida é bandeira de campanha no 2º turno.
A decisão do ministro Joel Ilan Paciornik atinge nove precatórios. A medida vale até a verificação da regularidade dos créditos; STF também discute a tese.
Juíza da 25ª Vara Cível de Goiânia extingue busca e apreensão após banco cobrar parcelas distintas na notificação e na petição inicial; veículo deve ser devolvido.
Equipe técnica do governo Lula afirma que eliminar o mecanismo de pagamento dividido pode elevar a carga sobre o consumo e dificultar o combate a fraudes.
Convênios publicados no DOU autorizam SP, CE e outras unidades a ampliar benefícios em programas de regularização de ICMS; concessão depende de ratificação e regras locais.
