IA recria voz de vítima em júri e reacende debate sobre limites da prova

No início de outubro, um júri em Goiânia assistiu a um vídeo em que um advogado assassinado em 2012, recriado por inteligência artificial, dirigia palavras ao filho que nunca conheceu. Dois réus foram condenados. Dias antes, uma corte de apelações do Arizona, nos Estados Unidos, anulou uma pena por entender que um vídeo semelhante — em que a vítima, também recriada por IA, perdoava o réu — havia influenciado indevidamente o juiz.

A questão central é saber se uma fala sintética atribuída a um morto pode ser tratada como argumento de acusação ou como prova. No primeiro caso, o artigo 479 do Código de Processo Penal (CPP) não se aplicaria, pois a norma alcança apenas o que versa sobre matéria de fato. Já se for considerada prova, o vídeo deveria passar pelos filtros do contraditório, como ocorre com as declarações do ofendido previstas no artigo 473 do CPP. Ainda assim, a figura da vítima falando em primeira pessoa tem efeito persuasivo imediato sobre os jurados, que não podem questionar o conteúdo exibido.

O caso brasileiro não é inédito. Desde os anos 1970, cartas psicografadas atribuídas a vítimas já foram usadas em júris, quase sempre pela defesa, e geraram debates sobre a impossibilidade de conferência racional. Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça determinou o desentranhamento de uma dessas cartas, ao registrar que atos de fé são opostos aos atos de prova. Com a IA, a estratégia mudou de lado e se tornou mais potente: o vídeo dispensa até a crença, pois parece uma gravação real.

Para a advocacia criminal, os riscos práticos são evidentes. Como os jurados não fundamentam o voto, é difícil demonstrar o prejuízo a que se refere o artigo 563 do CPP. Além disso, a nulidade por excesso na exibição de provas deve ser arguida em plenário, conforme o artigo 571, inciso VIII, sob pena de preclusão. O registro do protesto em ata, como manda o artigo 495, torna-se medida essencial.

A distinção entre prova e argumento é, portanto, decisiva. Enquanto a legislação e a jurisprudência não fixam parâmetros claros para a IA no processo penal, a cautela na admissão desses vídeos e a documentação imediata de qualquer irregularidade são caminhos que minimizam os efeitos de um recurso que, para muitos, aproxima a tecnologia da manipulação.