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Emissão para optar pelo regramento especial de IBS/CBS no Simples pode ser feita até 30 de setembro. Análise apresenta os critérios, números e um caso real.
Projeto que obriga monetização de pontos e restringe operadores pode elevar preços e concentrar mercado, alerta Senacon. Análise aponta ausência de estudo de impacto.
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo que aplicou multa aduaneira de R$ 3,6 milhões. Relator destacou que movimentações internas sem decisão de mérito não interrompem o prazo de três anos.
A poucos meses da cobrança integral da CBS, governo ainda não detalhou regras de apuração assistida e split payment; falta de testes pode paralisar emissão de NF-e a partir de janeiro de 2027.
A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária da Lei 13.988/2020 não paga honorários em duplicidade; a regra do art. 90 do CPC fica afastada quando o edital já prevê a verba.
Renata Varandas, companheira de Andrei Rodrigues, participou de ao menos quatro encontros com autoridades federais representando a Ambipar, empresa investigada na operação Compliance Zero. Ela não respondeu aos contatos do Poder360.
A juíza Érika Ricci determinou que a Magnific Plano reembolse integralmente R$ 91,7 mil gastos por idoso em cirurgia de coluna; recusa por off label e ausência no rol da ANS foi abusiva.
Justiça fluminense julgou 1,02 milhão de processos e reduziu taxa de congestionamento para 65,26%. TJ-RJ também ampliou atendimento técnico em saúde para comarcas do interior.
1ª Turma da CSRF manteve vedação à dedução de multa ambiental aplicada após desastre de Mariana. Contribuinte pretendia excluir penalidade das bases do IRPJ e CSLL.
Por maioria, o TSE manteve o agravamento da pena de um vereador condenado por importunação sexual contra colega, aplicando a agravante do art. 61, II, f, do CP também a contextos não domésticos ou familiares.
A Lei Complementar 236/26, que altera o CTN, foi sancionada e traz novos tetos para multas, descontos por conformidade, duplo grau administrativo e precedentes vinculantes.
Justiça Federal em Minas Gerais suspendeu as licenças ambientais do complexo Grota do Cirilo, da Sigma Mineração, em Itinga e Araçuaí, após pedido de federação quilombola.
Lei 14.874/2024 e novas diretrizes da Anvisa elevam o país no ranking global de estudos clínicos, atraindo investimentos e ampliando a diversidade dos participantes.
A 13ª Turma do TRF-1 suspendeu multa de R$ 26 mil aplicada por cessão de nome, ao acolher prescrição intercorrente de processo administrativo parado por mais de três anos.
A 16ª Câmara do TJ-SP anulou duplicata para cobrança de demurrage, por entender que a verba tem natureza indenizatória e não se enquadra na Lei das Duplicatas.
Justiça do Trabalho de Goiás mantém justa causa de empregada gestante que apresentou atestado com trecho não autorizado pela médica; juíza também aplicou multa por litigância de má-fé.
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso da Booking.com e reconheceu cisão de responsabilidade na cadeia de consumo. Julgamento foi unânime.
Ex-ministro do STF defendeu criação de código para autorregulação da Corte e afirmou que acusados devem ter ampla defesa. Proposta é prioridade da gestão Fachin.
